Artigo 36 da Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948 de São Paulo

Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Lincoln Feliciano da Silva, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 25, parágrafo único da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Artigo 36 - Se o laudo médico não for concludente, o Delegado de Polícia poderá ser inspecionado novamente, para o mesmo fim, decorridos pelo menos 90 (noventa) dias.

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : Rp 117914 DF

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO REPRESENTAÇÃO N° 1179-14.2010.6.00.0000 - CLASSE 42 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Hamilton Carvalhido Representante: Partido dos Trabalhadores…

Termo ou Assunto relacionado