Artigo 26 da Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948 de São Paulo

Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Lincoln Feliciano da Silva, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 25, parágrafo único da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Artigo 26 - Na classificação por antigüidade, quando ocorrer empate, terá preferência sucessivamente:
 a) o que tiver maior tempo de serviço na carreira;
 b) o que tiver maior tempo de serviço público estadual;
 c) o que tiver maior tempo de serviço público em geral;
 d) o casado ou viúvo que tiver maior número de filhos;
 e) o casado;
 f) o mais idoso.
 DA APOSENTADORIA

Decreto nº 18.703, de 11 de julho de 1949

Aprova o Regulamento das Promoções na carreira de Delegado de Polícia, da Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Segurança Pública…

Termo ou Assunto relacionado