Artigo 24 da Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948 de São Paulo

Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Lincoln Feliciano da Silva, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 25, parágrafo único da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Artigo 24 - A lista dos Delegados de Polícia classificados para a promoção por antigüidade e merecimento será publicada   no órgão oficial dentro de quinze dias a partir da data da portaria a que se refere o artigo 20 .  § 1º - Dentro de oito dias a partir da data da publicação, poderá qualquer Delegado de Polícia reclamar contra a sua classificação na lista de antigüidade ou contra a sua exclusão da lista de merecimento.
 § 2º - Expirado o prazo, as reclamações serão distribuídas rotativamente entre os membros do Conselho da Polícia Civil.
 § 3º - Cada membro do Conselho será relator dos processos que lhe forem distribuídos e terá o prazo improrrogável de cinco dias para emitir o seu parecer, findo o qual será o assunto submetido à deliberação do Conselho, que resolverá por maioria de votos dentro do prazo de três dias, fazendo-se nova publicação das listas quando houver alteração.
 § 4º - Contra a nova classificação não caberá recurso.

Decreto nº 18.703, de 11 de julho de 1949

Aprova o Regulamento das Promoções na carreira de Delegado de Polícia, da Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Segurança Pública…

Termo ou Assunto relacionado