Artigo 20 da Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948 de São Paulo

Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Lincoln Feliciano da Silva, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 25, parágrafo único da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Artigo 20 - O concurso para promoção instaurar-se-á por portaria do Presidente do Conselho da Polícia Civil, dentro de 30 (trinta) dias a contar a verificação da primeira vaga e abrangerá também as vagas ocorridas até a data do concurso e as decorrentes das promoções a serem feitas.

Decreto nº 18.703, de 11 de julho de 1949

Aprova o Regulamento das Promoções na carreira de Delegado de Polícia, da Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Segurança Pública…

Decreto nº 24.100, de 04 de janeiro de 1955

Altera o Regulamento do Conselho da Polícia Civil baixado pelo Decreto nº 20.169 , de 3 de janeiro de 1951 e dá outras providências…

Termo ou Assunto relacionado