Artigo 19 da Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948 de São Paulo

Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Lincoln Feliciano da Silva, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 25, parágrafo único da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Artigo 19 - As promoções na carreira obedecerão aos seguintes preceitos:
 I - de classe para classe, na proporção de um terço por antigüidade e dois terços por merecimento;
 II - não poderá ser promovido o Delegado que não tenha o interstício de dois anos de efetivo exercício na classe;
 III - constituem motivos impeditivos de promoção por merecimento:
 a) encontrar-se o Delegado de Polícia em exercício fora da carreira, salvo em serviço de caráter policial;
 b) haver sofrido penalidade disciplinar superior a oito dias dentro dos trezentos e sessenta e cinco dias  anteriores à data da instauração do concurso;
 c) estar o Delegado de Polícia em gozo de licença para tratar de interesses particulares.
 § 1º - Não impedirá a promoção a circunstância de estar o Delegado de Polícia comissionado na Secretaria da Segurança Pública.
 § 2º - O tempo de serviço em que o Delegado de Polícia estiver comissionado nos termos do parágrafo anterior será contado para os efeitos do item II deste artigo, bem como para apuração da antigüidade de classe.

Decreto nº 18.703, de 11 de julho de 1949

Aprova o Regulamento das Promoções na carreira de Delegado de Polícia, da Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Segurança Pública…

Lei nº 4.963, de 19 de novembro de 1958

Dispõe sobre criação de cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências…

Termo ou Assunto relacionado