Artigo 17 da Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948 de São Paulo

Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Lincoln Feliciano da Silva, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 25, parágrafo único da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Artigo 17 - O Delegado de Polícia só poderá ser removido de um município para outro:
 a) a pedido;
 b) por permuta;
 c) com seu assentimento, após consulta prévia;
 d) no interesse do serviço policial.

Decreto nº 6.761, de 19 de setembro de 1975.

Aprova o Regulamento do Conselho da Polícia Civil…

Decreto-lei nº 150, de 22 de agosto de 1969

Dá Nova redação ao artigo 17 da Lei nº 199 , de 1º de dezembro de 1948…

Termo ou Assunto relacionado