Aprova o Regulamento do Conselho da Polícia Civil…
Artigo 17 da Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948 de São Paulo
Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Lincoln Feliciano da Silva, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 25, parágrafo único da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Artigo 17 - O Delegado de Polícia só poderá ser removido de um município para outro:
a) a pedido;
b) por permuta;
c) com seu assentimento, após consulta prévia;
d) no interesse do serviço policial.
Decreto-lei nº 150, de 22 de agosto de 1969
Dá Nova redação ao artigo 17 da Lei nº 199 , de 1º de dezembro de 1948…