Artigo 16 da Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948 de São Paulo

Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Lincoln Feliciano da Silva, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 25, parágrafo único da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Artigo 16 - Os Delegados de Polícia de 1ª Classe terão exercício nas circunscrições da Capital e Santos e, como adjuntos, na Capital.
 Parágrafo único - Os Delegados de Polícia de 2ª Classe terão exercício nas Delegacias Regionais e, como adjuntos, na Capital.
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