Artigo 15 da Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948 de São Paulo

Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Lincoln Feliciano da Silva, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 25, parágrafo único da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Artigo 15 - O Delegado de Polícia gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, observada a escala   que for organizada.

Lei nº 1.095, de 3 de julho de 1951

Dá a denominação de Instituto de Polícia Técnica, da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências…

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