Artigo 11 da Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948 de São Paulo

Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Lincoln Feliciano da Silva, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 25, parágrafo único da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Artigo 11 - O Delegado de Polícia deverá tomar posse do seu cargo no prazo de 15 dias contados da data da publicação do decreto de nomeação no órgão oficial.
 § 1º - Este prazo poderá ser prorrogado, por mais cinco dias, por solicitação escrita do interessado e mediante ato fundamentado da autoridade competente.
 § 2º - Se a posse não se der dentro do prazo inicial ou da prorrogação, será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação.
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