Artigo 4 da Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948 de São Paulo

Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Lincoln Feliciano da Silva, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 25, parágrafo único da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Artigo 4º - Em qualquer hipótese, a inscrição em concurso dependerá da prova dos seguintes requisitos:
 I - ser brasileiro e de sexo masculino;
 II - ser bacharel em direito, por escola oficial ou reconhecida pelo Governo Federal;
 III - ter-se alistado para o serviço militar, ser reservista ou gozar de isenção;
 IV - estar em gozo dos direitos políticos;
 V - ter bons antecedentes, mediante folha corrida da Justiça e da Polícia Estadual ou da Justiça e da Polícia do último domicílio quando o candidato residir fora do Estado;
 VI - gozar de boa saúde;
 VII - ter idade inferior a trinta e cinco anos.
 DO CONCURSO
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