Artigo 18 da Lei nº 2.917 de 19 de Janeiro de 1937 de São Paulo

Lei nº 2.917 de 19 de Janeiro de 1937

 
Artigo 18 - São contribuintes da Caixa todos os inspetores e guardas efetivos da Guarda Civil de São Paulo.
 § 1.º - É facultado aos reformados excluídos por conclusão de tempo, incapacidade física, substituição ou sem declaração de motivo, e aos que forem exonerados a pedido, continuarem a contribuir para a Caixa.
 § 2.º - Igual faculdade tem o inspetor exonerado pelo Governo, desde que o não seja por nota infamante, a juízo do Conselho.
 § 3.º - O contribuinte, que quiser usar da faculdade prevista nos parágrafos anteriores, deverá dentro em seis meses, contados do pagamento da última mensalidade, proceder do seguinte modo:
 a) o reformado requererá, ao presidente da Caixa, que a contribuição e a jóia a que esteja sujeito, na conformidade do artigo 20, sejam descontadas da respectiva folha de pagamento, salvo o caso do artigo 22, § 2º;
 b) os demais efetuarão o pagamento das mensalidades diretamente na Tesouraria da Caixa, dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior.
 § 4.º - Ao reiniciar o pagamento, todos ficam obrigados à solução integral das contribuições vencidas.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1008947-42.2015.8.26.0053 SP 1008947-42.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000664562 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária n. 1008947-42.2015.8.26.0053, da Comarca…

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