Inciso IV do Artigo 8 do Decreto nº 27.344 de 26 de Outubro de 2000 do Rio de janeiro

Decreto nº 27.344 de 26 de Outubro de 2000

DISPÕES SOBRE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 8º - A inscrição em Restos a Pagar das despesas empenhadas e não pagas no exercício de 2000 dar-se-á de conformidade com os seguintes critérios:
IV - os Restos a Pagar não processados serão inscritos até o limite das disponibilidades de caixa apuradas no encerramento do exercício, por fontes de recursos, obedecida a ordem cronológica, excetuando-se os casos discriminados no § 1º do artigo 4º deste decreto.

Decreto N° 28.255 de 02 de maio de 2001

Reformula o Decreto 27.895 de 08 de março de 2001, que dá nova redação ao Decreto nº 27.817 , de 26 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Estado para o…

Decreto N° 27.895 de 08 de Março de 2001

Dá nova redação ao Decreto nº 27.817 , de 26 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2001.

Decreto nº 27817 de 26 de janeiro de 2001

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.