Parágrafo 1 Artigo 4 do Decreto nº 27.344 de 26 de Outubro de 2000 do Rio de janeiro

Decreto nº 27.344 de 26 de Outubro de 2000

DISPÕES SOBRE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 4º - Nenhum empenhamento poderá ser processado após 05 de dezembro de 2000.(*)
§ 1º - Excluem-se do disposto do caput deste artigo, as despesas com:

Decreto nº 27.535 05 dezembro de 2000

ALTERA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO DECRETO Nº 27.344 / 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…