Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Artigo 1001 do Decreto nº 17.698 de 26 de Novembro de 1947 de São Paulo

Art. 1001 do Decreto 17698/47, São Paulo

Decreto nº 17.698 de 26 de Novembro de 1947

Aprova a Consolidação mandada elaborar pelo Decreto nº 17.211, de 13 de maio de 1947

Artigo 1.001 - Nos casos de funcionamento de estabelecimento, em prévio registro, de reincidência, ou grave infração das leis federais estaduais, a Superintendência do Ensino profissional poderá determinar o fechamento definitivo da escola.

 Parágrafo único - Da aplicação dessa penalidade haverá recurso, dentro de dez (10) dias, para o Secretário da Educação.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×