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20 de outubro de 2018
Artigo 544 do Decreto nº 17.698 de 26 de Novembro de 1947 de São Paulo

Art. 544 do Decreto 17698/47, São Paulo

Decreto nº 17.698 de 26 de Novembro de 1947

Aprova a Consolidação mandada elaborar pelo Decreto nº 17.211, de 13 de maio de 1947

Artigo 544 - Os professores do extinto Curso Complementar Noturno, nomeados de conformidade com o artigo 4º do Decreto-lei nº 17.413, de 8-6-1947, e lotados nos estabelecimentos de que trata o artigo 542 desta Consolidação, poderão ser designados para a regência de cadeiras das classes noturnas, cabendo-lhes aulas extraordinárias somente quando o total de aulas ultrapassar de 12 (doze) por semana.

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