Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Artigo 532 do Decreto nº 17.698 de 26 de Novembro de 1947 de São Paulo

Art. 532 do Decreto 17698/47, São Paulo

Decreto nº 17.698 de 26 de Novembro de 1947

Aprova a Consolidação mandada elaborar pelo Decreto nº 17.211, de 13 de maio de 1947

Artigo 532 - A Caixa de Assistência ao Ensino Normal será administrada por um Conselho formado d 3 membros: o Chefe de Serviço do Ensino Secundário e Normal, o diretor da Diretoria do Material da Secretaria da Educação, e um terceiro, como presidente, indicado pelo Governo entre os diretores de Escolas Normais Municipais ou Livres.

 § 1º - As funções do Conselho são gratuitas e consideradas como serviço de relevância.

 § 2º - A escrituração da Caixa será feita pela Secção de Contabilidade da Secretaria da Educação.

 § 3º - Os fundos serão recolhidos em conta corrente especial, ao Banco do Estado.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×