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15 de outubro de 2018
Artigo 492 do Decreto nº 17.698 de 26 de Novembro de 1947 de São Paulo

Art. 492 do Decreto 17698/47, São Paulo

Decreto nº 17.698 de 26 de Novembro de 1947

Aprova a Consolidação mandada elaborar pelo Decreto nº 17.211, de 13 de maio de 1947

Artigo 492 - As Escolas Normais Municipais e Livres, ora existentes, poderão ser equiparadas às Escolas Normais Oficiais do Estado.

 Parágrafo único - As Escolas Normais Municipais são as mantidas pelos municípios e não poderão ser objetos de cessão as Livres são as mantidas por particulares ou por Associação juridicamente organizada, e não poderão ser transferidas de um município para outro.

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