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23 de abril de 2019
Artigo 13A da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 13A da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 13-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)

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