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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Lei 11923/09

Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017

da Lei 11.923/2009, criando a figura específica para o sequestro relâmpago (art. 158, § 3.º, CP), não mais se utiliza... ainda o réu ao pagamento das custas processuais, a serem calculadas pela UNAJ, na forma da Lei Estadual 8.328/2015...Pg. 931. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017 subtrair o veí...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 14950220168240026 Guaramirim 0001495-02.2016.8.24.0026

Apelação Criminal n. 0001495-02.2016.8.24.0026, de Guaramirim Relator: Des. Sérgio Rizelo    APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA MAJORADA (CP, ART. 158, §§ 1º e 3º); ROUBO TRIPLAMENTE

Inteiro Teor. Apelação: APL 768095620158260050 SP 0076809-56.2015.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000503027 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0076809-56.2015.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que

Andamento do Processo n. 1001593-20.2017.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/06/2017 do TJRO

Proc.: 1001593-20.2017.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Rodrigo Melo da Silva, Geovani Aparecido Ize V i s t o

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/06/2017

ideal) incapazes de fundamentar, nesse ponto, um édito condenatório.A testemunha Policial Militar Nildson, responsável por apreender os objetos no interior do veículo, não soube informar, ao certo,

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/06/2017

a grave ameaça e provocar a colaboração da vítima é exatamente a figura do art. 158, § 3.º, do Código Penal. Permanece o art. 157, § 2.º, V, do Código Penal para a hipótese mais rara de o agente

A questão da adequação típica do sequestro relâmpago

referente ao sequestro relâmpago (artigo 157 , § 2º , inciso V do Código Penal ). Em seguida, foi editada a Lei 11.923 /2009... doutrinadores acreditam que o crime foi tipificado com o advento da Lei 11.923 /2009, outros argumentam que não houve... de entendimento acerca da tipificação do sequestro relâmpago. An...

HABEAS CORPUS: HC 338285 SP 2015/0255305-6

em que já se encontrava vigente a Lei Federal 11.923 /2009, cuja publicação deu-se em 17 de abril de 2009. Portanto, era... em que já se encontrava vigente a Lei Federal 11.923 /2009, cuja publicação deu-se em 17 de abril de 2009... que a Lei 11.923 /2009, lei supostamente mais benéfica, já havia entrado em vigo...

Pg. 4361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

), ou seja, data em que já se encontrava vigente a Lei Federal 11.923 /2009, cuja publicação deu-se em 17 de abril... CORPUS Execução Penal Análise da retroatividade da Lei Federal 11.923 /2009 Impossibilidade - O Acórdão que reduziu... das execuções, por sua vez, indeferiu o pedido de aplicação retroativamente a...

Pg. 4362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

que a Lei 11.923/2009, lei supostamente mais benéfica, já havia entrado em vigor em 17 de abril de 2009, antes do trânsito em julgado do v. acórdão.... Federal 11.923/2009, no caso concreto, exigiria uma ampla análise de provas, especialmente quanto às condutas... que o recurso de apelação foi julgado anteriormente...

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