Lei 11923/09
Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
da Lei 11.923/2009, criando a figura específica para o sequestro relâmpago (art. 158, § 3.º, CP), não mais se utiliza... ainda o réu ao pagamento das custas processuais, a serem calculadas pela UNAJ, na forma da Lei Estadual nº 8.328/2015...Pg. 931. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017 subtrair o veí...
Apelação Criminal n. 0001495-02.2016.8.24.0026, de Guaramirim Relator: Des. Sérgio Rizelo APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA MAJORADA (CP, ART. 158, §§ 1º e 3º); ROUBO TRIPLAMENTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000503027 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0076809-56.2015.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que
Proc.: 1001593-20.2017.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Rodrigo Melo da Silva, Geovani Aparecido Ize V i s t o
ideal) incapazes de fundamentar, nesse ponto, um édito condenatório.A testemunha Policial Militar Nildson, responsável por apreender os objetos no interior do veículo, não soube informar, ao certo,
a grave ameaça e provocar a colaboração da vítima é exatamente a figura do art. 158, § 3.º, do Código Penal. Permanece o art. 157, § 2.º, V, do Código Penal para a hipótese mais rara de o agente
referente ao sequestro relâmpago (artigo 157 , § 2º , inciso V do Código Penal ). Em seguida, foi editada a Lei nº 11.923 /2009... doutrinadores acreditam que o crime foi tipificado com o advento da Lei nº 11.923 /2009, outros argumentam que não houve... de entendimento acerca da tipificação do sequestro relâmpago. An...
em que já se encontrava vigente a Lei Federal nº 11.923 /2009, cuja publicação deu-se em 17 de abril de 2009. Portanto, era... em que já se encontrava vigente a Lei Federal nº 11.923 /2009, cuja publicação deu-se em 17 de abril de 2009... que a Lei 11.923 /2009, lei supostamente mais benéfica, já havia entrado em vigo...
), ou seja, data em que já se encontrava vigente a Lei Federal nº 11.923 /2009, cuja publicação deu-se em 17 de abril... CORPUS Execução Penal Análise da retroatividade da Lei Federal nº 11.923 /2009 Impossibilidade - O Acórdão que reduziu... das execuções, por sua vez, indeferiu o pedido de aplicação retroativamente a...
que a Lei 11.923/2009, lei supostamente mais benéfica, já havia entrado em vigor em 17 de abril de 2009, antes do trânsito em julgado do v. acórdão.... Federal nº 11.923/2009, no caso concreto, exigiria uma ampla análise de provas, especialmente quanto às condutas... que o recurso de apelação foi julgado anteriormente...