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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Lei 11923/09

Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

A questão da adequação típica do sequestro relâmpago

referente ao sequestro relâmpago (artigo 157 , § 2º , inciso V do Código Penal ). Em seguida, foi editada a Lei 11.923 /2009... doutrinadores acreditam que o crime foi tipificado com o advento da Lei 11.923 /2009, outros argumentam que não houve... de entendimento acerca da tipificação do sequestro relâmpago. An...

HABEAS CORPUS: HC 338285 SP 2015/0255305-6

em que já se encontrava vigente a Lei Federal 11.923 /2009, cuja publicação deu-se em 17 de abril de 2009. Portanto, era... em que já se encontrava vigente a Lei Federal 11.923 /2009, cuja publicação deu-se em 17 de abril de 2009... que a Lei 11.923 /2009, lei supostamente mais benéfica, já havia entrado em vigo...

Pg. 4361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

), ou seja, data em que já se encontrava vigente a Lei Federal 11.923 /2009, cuja publicação deu-se em 17 de abril... CORPUS Execução Penal Análise da retroatividade da Lei Federal 11.923 /2009 Impossibilidade - O Acórdão que reduziu... das execuções, por sua vez, indeferiu o pedido de aplicação retroativamente a...

Pg. 4362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

que a Lei 11.923/2009, lei supostamente mais benéfica, já havia entrado em vigor em 17 de abril de 2009, antes do trânsito em julgado do v. acórdão.... Federal 11.923/2009, no caso concreto, exigiria uma ampla análise de provas, especialmente quanto às condutas... que o recurso de apelação foi julgado anteriormente...

Pg. 4364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

de 2009 (fls. 57), ou seja, data em que já se encontrava vigente a Lei Federal 11.923 /2009, cuja publicação deu...-se em 17 de abril de 2009. Portanto, era mesmo competente para análise da aplicação de lei mais benéfica a 11ª Câmara... da retroatividade da Lei Federal 11.923 /2009, no caso concreto, exigiria um...

Pg. 4366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

que o Juízo das Execuções analise o pedido de aplicação retroativa da Lei n. 11.923 /09 em razão da condenação proferida... de aplicação retroativa da Lei 12 /850/2013, que deu nova redação ao parágrafo único do art. 288 do Código Penal , não... em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções a apli...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11088920158260050 SP 0001108-89.2015.8.26.0050

. 28.06.2011 DJU 01.08.2011); "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL... do Apelação 0001108-89.2015.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes BETEL MARTINS DE OLIVEIRA e CAROLINA... LEME CAVALHEIRO. São Paulo, 11 de abril de 2017 AIRTON VIEIRA REL...

Andamento do Processo n. 0000683-16.2016.805.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/03/2017 do TJBA

0000683-16.2016.805.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5853005-9/2017 Autor (s): Autoridade Policial De Capim Grosso, Autoridade De Polícia De Capim Grosso Reu (s): Eujakson Silva De

Pg. 114. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/03/2017

VI.Seguiram todos viagem até esta Cidade de Capim Grosso, distante aproximadamente 160 Km de Feira de Santana, onde pararam o veículo próximo ao Banco do Brasil, ficando a vítima deitada no banco

Pg. 115. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/03/2017

que foi condenado, na Comarca de Curaçá, pela prática de roubo cometido antes do fato delituoso descrito na denúncia (fls. 425/430). Da mesma forma, o outro acusado, Emerson Patreze da Silva Borges,

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