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23 de janeiro de 2018
Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Lei 11923/09

Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Inteiro Teor. : 35437820168260445 SP 0003543-78.2016.8.26.0445

, do Código penal , por meio da lei 11.923 de 17 de abril de 2009, com essa redação: “Se o crime é cometido... de abril de 2016, por volta de 17h4, na Rua Professor Baltazar de Godoy Moreira, 56, Residencial Lessa, Comarca... Alexandre no dia 29 de abril, estava com o braço quebrado e chegou a sua casa por volta de 17...

Inteiro Teor. : 35429320168260445 SP 0003542-93.2016.8.26.0445

ordinário fez inserir o parágrafo terceiro ao artigo 158, do Código penal, por meio da lei 11.923 de 17 de abril...-05.2016.08.26.0445 Narra a denúncia, no dia 23 de abril de 2016, por volta de 9h, na Rua Professor Baltazar de Godoy Moreira, ...-78.2016.8.26.0445 Segundo a denúncia, no dia 29 de abril de 2016, por v...

Celio Felix

Celio Felix -

Direito Penal

como circunstância judicial, pois o crime foi praticado antes da Lei n. 11.923/2009. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem... ou mais homicídios) ou heterogêneos, quando forem diversos (exemplo: homicídio e lesão corporal). STJ-HABEAS CORPUS HC 127320 SP 2009... de publicação: 09/04/2015 Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITU...

Inteiro Teor. : 24550520168260445 SP 0002455-05.2016.8.26.0445

ordinário fez inserir o parágrafo terceiro ao artigo 158, do Código penal, por meio da lei 11.923 de 17 de abril...-05.2016.08.26.0445 Narra a denúncia, no dia 23 de abril de 2016, por volta de 9h, na Rua Professor Baltazar de Godoy Moreira, ...-78.2016.8.26.0445 Segundo a denúncia, no dia 29 de abril de 2016, por v...

HABEAS CORPUS: HC 422502 SP 2017/0280229-7

tocante ao crime de extorsão, foram aplicados os termos da Lei 11.923/09 de maneira prejudicial ao réu, violando... em apenas 1/3 (um terço). Pondera que, no tocante ao crime de extorsão, foram aplicados os termos da Lei 11.923/09... a qualificadora prevista no § 3° do art. 158 do Código Penal, cuja redação foi ...

Andamento do Processo n. 2017/0280229-7 - Habeas Corpus - 19/12/2017 do STJ

, cuja redação foi acrescida ao Codex pela Lei 11.923/2009, relativamente a fatos datados do ano de 2008... fase, no que se refere às majorantes, e sejam afastados os termos do da Lei n. 11.923/09 em respeito ao princípio... prevista no § 3° do art. 158 do Código Penal, acrescida ao Codex pela Lei 11.923/2009, relativa...

Pg. 14431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

prevista no § 3° do art. 158 do Código Penal, cuja redação foi acrescida ao Codex pela Lei 11.923/2009, relativamente...

Pg. 14432. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

de extorsão, foram aplicados os termos da Lei 11.923/09 de maneira prejudicial ao réu, violando-se o princípio... os termos do da Lei n. 11.923/09 em respeito ao princípio da anterioridade. Cumpre registrar que se vem firmando...

Pg. 14437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

reconhecida a qualificadora prevista no § 3° do art. 158 do Código Penal, acrescida ao Codex pela Lei 11.923/2009.... 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as circunstâncias...

Inteiro Teor. : 15352338820168260562 SP 1535233-88.2016.8.26.0562

do crime. Essa situação não se alterou pelo advento da Lei 11.923 /2009, que acrescentou o § 3º ao artigo 158 do CP... Registro: 2017.0000927620 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1535233-88.2016.8.26.0562... GONÇALVES RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO...

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