Artigo 20 da Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Andamento do Processo n. 0014499-77.2020.8.09.0093 - Apelação Criminal - 23/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 19/11/2021 19:07:08 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0014499-77.2020.8.09.0093…

Página 1375 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Novembro de 2021

armamento. Portanto, é pacífico o entendimento sobre a impossibilidade da restituição do objeto, quando o mesmo for essencial ao desenvolvimento do processo e quando, mesmo que finda a instrução,…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0825732-59.2021.8.10.0001 - Disponibilizado em 23/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0825732-59.2021.8.10.0001 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Processo nº…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0825732-59.2021.8.10.0001 - Disponibilizado em 23/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0825732-59.2021.8.10.0001 POLO ATIVO ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Processo nº…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0017300-97.2018.8.13.0327 Itambacuri

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - REJEIÇAO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0017300-97.2018.8.13.0327 Itambacuri

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - …

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002441-80.2014.8.16.0053 - Disponibilizado em 11/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002441-80.2014.8.16.0053 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO THIAGO MARTINS ADVOGADO(A/S) SIMONE BRANDÃO DE OLIVEIRA | 27756/PR COMARCA DE BELA VISTA DO…

Página 1792 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2021

satisfeitas as exigências do artigo 44 do Código Penal, comportável a conversão da pena aflitiva de liberdade por restritiva de direito. 4 -Conclusão: recurso desprovido, de ofício, reformuladas as…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002421-10.2021.4.04.7204 SC 5002421-10.2021.4.04.7204

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002421-10.2021.4.04.7204/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002421-10.2021.4.04.7204/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002421-10.2021.4.04.7204 SC 5002421-10.2021.4.04.7204

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO AO COLECIONADOR REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA. 1. …

Termo ou Assunto relacionado