Artigo 20 da Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0015942-55.2019.8.10.0001 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0015942-55.2019.8.10.0001 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO MARANHãO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0015942-55.2019.8.10.0001 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0015942-55.2019.8.10.0001 POLO PASSIVO JOAO CARLOS ABREU NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA | 282283/SP COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª…

Intimação do processo N. 00159425520198100001 - 11/10/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0015942-55.2019.8.10.0001 POLO PASSIVO ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA ADVOGADO(A/S) ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA | 282283/SP COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA…

Intimação do processo N. 00108384820208100001 - 05/10/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0010838-48.2020.8.10.0001 POLO PASSIVO ELLEM MARA TEIXEIRA DE SOUSA ADVOGADO(A/S) ELLEM MARA TEIXEIRA DE SOUSA | 8493/MA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0010838-48.2020.8.10.0001 - Disponibilizado em 01/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0010838-48.2020.8.10.0001 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO MARANHãO ADVOGADO(A/S) ELLEM MARA TEIXEIRA DE SOUSA | 8493/MA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0802600-16.2021.8.12.0001 MS 0802600-16.2021.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 23 de setembro de 2021 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0802600-16.2021.8.12.0001 - Campo Grande Relatora – Exma. Sra. Desª. Dileta…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0802600-16.2021.8.12.0001 MS 0802600-16.2021.8.12.0001

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS – RÉU ABSOLVIDO – ARMA DE FOGO – INCABÍVEL – AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGISTRO – IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO – …

Andamento do Processo n. 0802600-16.2021.8.12.0001 - Apelação Criminal - 28/09/2021 do TJMS

Apelação Criminal nº 0802600-16.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator (a): Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz Requerente: Emerson Pecorari da Silva Advogada:…

Página 128 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Setembro de 2021

a ser pago a autora a 2ª parcela, correspondente a 35% do valor de 26.250,00 (vinte e seis mil e duzentos e cinquenta reais) e a 3ª parcela no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos…

Edital - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000588-53.2020.8.10.0001 - Disponibilizado em 02/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000588-53.2020.8.10.0001 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHAO PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO VALDEILSON FREITAS FRANÇA ADVOGADO(A/S) MARCIA CAMILA COSTA BASTOS…

Termo ou Assunto relacionado