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23 de fevereiro de 2017
Artigo 20 da Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Art. 20 da Lei 11922/09

Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Apelação: APL 22262420098260111 SP 0002226-24.2009.8.26.0111

, quando existia permissão legal para regularização (Lei 11.922/09, art. 20). Provimento.... aprendidos no interior de sua residência, em 23 de junho de 2009. Assim, atípica sua conduta até 31 de dezembro de 2009...

Inteiro Teor. Apelação: APL 352185820118260405 SP 0035218-58.2011.8.26.0405

da Lei 11.922, de 13 de abril de 2009, o prazo previsto no art. 30 do Estatuto do Desarmamento foi prorrogado para... que a Lei 11.922 /2009, por seu turno, o dilatou até 31 de dezembro daquele mesmo ano (2009): Art. 20. Ficam prorrogados para... após 31.12.2009 (Lei 11.922 /09, art. 20 ), não havendo mais qu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 22262420098260111 SP 0002226-24.2009.8.26.0111

permissão legal para regularização (Lei 11.922/09, art. 20). Provimento. VISTO. Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto... lei), conforme artigo 20 da Lei 11.922/09. Outrossim, alude que as provas baseadas unicamente em depoimentos de policiais... 11.922, de 13 de abril de 2.009, por sua vez, publicada no dia 14 de...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 44360520158260510 SP 0004436-05.2015.8.26.0510

prazo para a entrega das armas, remetendo à Lei 10.826/2003, está contida na Lei 11.922/2009, que, em seu artigo 20... de dezembro de 2009, pela Lei 11.922/09 referindo-se, somente às armas de uso permitido, e, novamente, não foi solicitado... FERREIRA BAPTISTA por infração do artigo 12, caput, da Lei 10.826/...

Pg. 206. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/02/2017

se deu até 31.12.2009, conforme art. 20 da Lei 11.922 /2009. Reconhecida a tipicidade da conduta, escorreito o édito... de 07.01.2015, este não é alcançado pela vacatio legis instituída pelo art. 30 da Lei 10.826 /2003, cuja prorrogação... parcialmente provida. Data Publicação: 14/05/2015 Data Disponibilização: ...

Andamento do Processo n. 0000187-53.2010.805.0095 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 10/02/2017 do TJBA

(com a alteração do art. 20 da Lei n. 11.922/2009). Ante a tal, com fulcro no art. 107, incisos III e IV, c/c art. 109... denunciados como incursos no art. 29, § 1°, inciso III, da Lei n. 9.605/98 e art. 12 da Lei n. 10.826/03. Tal como ressaltado... pelo Ministério Público, a pena máxima prevista para o crime capitul...

Andamento do Processo n. 0000187-53.2010.805.0095 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 10/02/2017 do TJBA

(com a alteração do art. 20 da Lei n. 11.922/2009). Ante a tal, com fulcro no art. 107, incisos III e IV, c/c art. 109... denunciados como incursos no art. 29, § 1°, inciso III, da Lei n. 9.605/98 e art. 12 da Lei n. 10.826/03. Tal como ressaltado... pelo Ministério Público, a pena máxima prevista para o crime capitul...

Pg. 86. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/02/2017

do art. 20 da Lei n. 11.922 /2009). Ante a tal, com fulcro no art. 107 , incisos III e IV , c/c art. 109 , inciso V... Circunstanciado de Ocorrência pela suposta prática da infração penal capitulada no art. 310 da Lei n. 9.503 /97, cuja pena máxima é... , § 1º , inciso III , da Lei n. 9.605 /98 e art. 12 da Lei n. 10....

Pg. 87. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/02/2017

/03 (com a alteração do art. 20 da Lei n. 11.922 /2009). Ante a tal, com fulcro no art. 107 , incisos III e IV , c/c art... como incursos no art. 29 , § 1º , inciso III , da Lei n. 9.605 /98 e art. 12 da Lei n. 10.826 /03. Tal como ressaltado... pelo Ministério Público, a pena máxima prevista para o crime capitulado n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 49553120108120029 MS 0004955-31.2010.8.12.0029

de fogo, acessórios e munição de uso proibido ou restrito. 2. Com a publicação da Lei 11.922, de 13 de abril de 2009...." Em 13.04.2009 a Lei n. 11.922 dispôs em seu artigo 20 a prorrogação dos prazos para entrega e registro das armas de uso... do art. 12 da Lei 10.826/03, pois que a abolitio criminis temporalis...

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