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26 de maio de 2017
Artigo 20 da Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Art. 20 da Lei 11922/09

Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Pg. 333. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

VOLUNTARIAMENTE A ARMA NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 23 DE DEZEMB RO DE 2003 A 31 DE DEZEMBRO DE 2009 (ART. 20 DA LEI 11.922). APEL... DO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 . POR FIM, REQUER O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPO NTANEA. O ILUSTRE DEFENSOR... , SOBRE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA, INCULPANDO-SE A...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1479880 DF 2014/0230214-4

, e término em 31 de dezembro 2009, nos moldes do artigo 20 da Lei no. 11.922 /2009, ininterruptamente. Nesse sentido... temporal entre o prazo final estipulado pela Lei 11.706 /2008 (31/12/2008) e a edição da Lei 11.922/2009, de 13 de abril... em 31 de dezembro 2009, nos moldes do artigo 20 da Lei no. 11.922 /2009, in...

Pg. 5594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

da Lei 11.922/2009, de 13 de abril de 2009. A despeito dos lapsos temporais acima mencionados, em julgados anteriores..., em 23 de dezembro de 2003, e término em 31 de dezembro 2009, nos moldes do artigo 20 da Lei no. 11.922/2009..., capitulada no artigo 10 da Lei no 9.437/1997, foi praticada em 04/05/2003. A Lei 1...

Pg. 2746. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

, DA LEI N 11.922/09: AR T. 20. FICAM PRORROGADOS PARA 31 DE DEZEMBRO DE 2009 OS PRAZOS DE QUE TRATAM O 3O DO ART. 5OE O ART... OU RESTRITO.2. COM A PUBLICACAO DA LEI N. 11.922, DE 13 DE ABRIL DE 2009, O PRAZO PREVISTO NO ART. 30 DO ESTATUTO... SE IRREGULAR DA REFERIDA ARMA. APOS, A LEI N 11.922/09, ATRAVES D E SEU ART...

Apelação: APL 5581420078140008 BELÉM

10.826/03, sendo posteriormente prorrogada até 31.12.2009, ex vi do art. 20 da Lei 11.922/2009, período no qual ocorrera... como, pelo fato da impossibilidade de retroatividade da Lei n.º 11.706, de 16/06/2008, que deu nova redação aoa2 art. 32 do Estatuto... CARNEIRO a0 APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.3...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/05/2017

, sendo posteriormente prorrogada até 31.12.2009, ex vi do art. 20 da Lei 11.922/2009, período no qual ocorrera uma abolitio criminis... da impossibilidade de retroatividade da Lei n.º 11.706, de 16/06/2008, que deu nova redação ao art. 32 do Estatuto do Desarmamento... CRIMINAL ? ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5581420078140008 BELÉM

de janeiro de 2008 e da Lei n.º 11.922, de 13 de abril de 2009, que estabeleceram nova redação aos artigos 30 a 32 da Lei n.º... entre 23 de dezembro de 2003 a 31 de dezembro de 2009 (art. 20 da Lei n.º 11.922/2009).  2. Em que pese a apreensão...)              Sendo posteriormente prorrogada até 31.12.2009, ex vi do ...

HABEAS CORPUS: HC 382073 SP 2016/0324984-3

, prazo final para entrega das armas estabelecido no art. 20 da Lei n. 11.922/2009. Além disso, aduz... em 7/7/2009, antes de 31/12/2009, prazo final para entrega das armas estabelecido no art. 20 da Lei n. 11.922/2009. Além... assim ementado: "Apelação. Artigo 16 'caput' e parágrafo único, inciso IV, e Art. 14, todos ...

Pg. 8780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

foram apreendidas em 7/7/2009, antes de 31/12/2009, prazo final para entrega das armas estabelecido no art. 20 da Lei n... , e parágrafo único, inciso IV, e 14, ambos da Lei n. 10.826/2003, c.c. o art. 70 do Código Penal, conforme r. sentença... em 05/11/2015 (fls. 40-49), que restou assim ementado: "Apelação. Artigo ...

Pg. 205. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/04/2017

a conduta em 21/07/2009, estava ela temporariamente coberta pela abolitio criminis, em observância ao artigo 20 da Lei... 11.922 /2009. Precedentes do STJ e do STF. Acórdão Classe: CNJ-307 Primeira Câmara Criminal Processo Número: 1002999...Pg. 205. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT ...

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