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22 de setembro de 2017
Artigo 20 da Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Art. 20 da Lei 11922/09

Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Pg. 270. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2017

CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS APLICADAS. 3 - EXCLUIDA A REINCIDENCIA E SATISFEITAS AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, COMPORTAVEL A CONVERSAO DA PENA AFLITIVA DE LIBERDADE POR

Pg. 269. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/09/2017

091. APELAÇÃO 0012095-77.2014.8.19.0063 Assunto: Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL

Andamento do Processo n. 0000055-53.2009.8.14.0071 - 05/09/2017 do TJPA

Processo : 0000055-53.2009.8.14.0071 Autor : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu : AMÉRICO SOUZA DE ARAUJO Advogado : ANTONIO JOSE DARWICH DA ROCHA, OAB/PA nº 9013 Advogado : OSCAR DAMASCENO

Pg. 1567. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/09/2017

COMARCA DE BRASIL NOVO SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - O Doutor ANDRE SOUZA DOS ANJOS, Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Brasil Novo, Estado do Pará,

Andamento do Processo n. 1500175-72.2017.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/08/2017 do TJSP

Processo 1500175-72.2017.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Sandro Pinheiro Medeiros - 1- Para fins de regularização, uma vez que, nos autos,

Pg. 3913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2017

corporal, e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, a ser paga a entidade designada pelo juízo das Execuções, mantida a pena de multa. Não havendo risco à ordem pública ou

Apelação Criminal: APR 10414140035331001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA NÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DE "VACATIO LEGIS" PREVISTO NOS ARTS. 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. - O Legislador, com a edição da Lei 11.706/2.008, que alterou a redação do artigo 32 do "Estatuto do Desarmamen...

HABEAS CORPUS: HC 284705 RS 2013/0408557-4

HABEAS CORPUS Nº 284.705 - RS (2013/0408557-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : JOSÉ ANTUNES DE OLIVEIRA DECISAO J...

Andamento do Processo n. 2013/0408557-4 - Habeas Corpus - 25/08/2017 do STJ

(5460) HABEAS CORPUS Nº 284.705 - RS (2013/0408557-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Pg. 7740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2017

intactos do mesmo calibre, em desacordo com determinação legal ou regulamentar (arts. 3 e 5 da Lei n° 10.826/2003 e art. 18 do Decreto n° 5.123/2004)". Nítido, portanto, que as imputações criminais

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