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14 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 12 Lc nº 130 de 17 de Abril de 2009

Art. 12, inc. V Lc 130/09

Lc nº 130 de 17 de Abril de 2009

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

Art. 12. O CMN, no exercício das competências que lhe são atribuídas pela legislação que rege o SFN, poderá dispor, inclusive, sobre as seguintes matérias:

V - atividades realizadas por entidades de qualquer natureza, que tenham por objeto exercer, com relação a um grupo de cooperativas de crédito, supervisão, controle, auditoria, gestão ou execução em maior escala de suas funções operacionais;

LEI Nº 13.506 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei no

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Art. 5º Os arts. 1º, 3º, 6º e 9º da Resolução nº 3.988, de 30 de junho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a

Res. 4.327/14 - gestão de riscos socioambientais pelas instituições financeiras

A Resolução BACEN nº 4.327, publicada em 28 de abril de 2014, determina que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem implementar,

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RESOLUÇÃO Nº 4.325, DE 25 DE ABRIL DE 2014 Ajusta as normas para financiamentos ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º

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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA PORTARIA N 38, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe

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