Art. 12 Lc 130/09

Lc nº 130 de 17 de Abril de 2009

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
Art. 12. O CMN, no exercício das competências que lhe são atribuídas pela legislação que rege o SFN, poderá dispor, inclusive, sobre as seguintes matérias:
I - requisitos a serem atendidos previamente à constituição ou transformação das cooperativas de crédito, com vistas ao respectivo processo de autorização a cargo do Banco Central do Brasil;
II - condições a serem observadas na formação do quadro de associados e na celebração de contratos com outras instituições;
III - tipos de atividades a serem desenvolvidas e de instrumentos financeiros passíveis de utilização;
IV - fundos garantidores, inclusive a vinculação de cooperativas de crédito a tais fundos;
V - atividades realizadas por entidades de qualquer natureza, que tenham por objeto exercer, com relação a um grupo de cooperativas de crédito, supervisão, controle, auditoria, gestão ou execução em maior escala de suas funções operacionais;
VI - vinculação a entidades que exerçam, na forma da regulamentação, atividades de supervisão, controle e auditoria de cooperativas de crédito;
VII - condições de participação societária em outras entidades, inclusive de natureza não cooperativa, com vistas ao atendimento de propósitos complementares, no interesse do quadro social;
VIII - requisitos adicionais ao exercício da faculdade de que trata o art. 9o desta Lei Complementar.
§ 1o O exercício das atividades a que se refere o inciso V do caput deste artigo, regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, está sujeito à fiscalização do Banco Central do Brasil, sendo aplicáveis às respectivas entidades e a seus administradores as mesmas sanções previstas na legislação em relação às instituições financeiras.
§ 2o O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência de fiscalização das cooperativas de crédito, assim como a entidade que realizar, nos termos da regulamentação do CMN, atividades de supervisão local podem convocar assembléia geral extraordinária de instituição supervisionada, à qual poderão enviar representantes com direito a voz.

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

130, de 17 de abril de 2009, e 1º, § 2º, da Medida Provisória 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, resolveu: Art. 1º... de 1969, e 1º, § 1º, da Lei Complementar 130, de 17 de abril de 2009, …

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

12.249, de 11 de junho de 2010, 1º, § 1º, e 12, inciso III, da Lei Complementar 130, de 17 de abril de 2009, resolveu... e de seus empregados e administradores, conforme disposto no § 2º do art. …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 67829718

garantidores referidos no inciso IV do caput do art. 12 da Lei Complementar n.º 130 /2009, obedecida a disposição do art. 2º... abordadas na Lei Complementar n.º 130 /2009, notadamente a partir das …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 18467718

do caput do art. 12 da Lei Complementar 130/2009, obedecida a disposição do art. 2º, §6º, da aludida lei complementar” 6... do art. 2º da LC 130/2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito …

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2019

IV, da Lei Complementar 130, de 17 de abril de 2009, resolveu: Art. 1º O Anexo I à Resolução 4.284, de 2013... Funcionamento Art. 17º Previamente à formalização do pedido de autorização para …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 62974118

do art. 2º da LC 130/2009. Ressalvada a prioridade do depósito das disponibilidades de caixa em instituições... de Crédito Cooperativo (Lei Complementar 130/2009) que recentemente teve o §1º …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 41792218

garantidores de que trata o art. 12, inciso IV, da Lei Complementar 130, de 17 de abril de 2009” 4 Peça n.º 13, fls. 05/06... de crédito, limitados aos valores garantidos pelo disposto no art. 12

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2019

prestada pelos fundos garantidores de que trata o art. 12, inciso IV, da Lei Complementar 130, de 17 de abril de 2009.... A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o arti…

Página 782 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2018

6.099, de 12 de setembro de 1974, e nos arts. 1º e 12 da Lei Complementar 130, de 17 de abril de 2009, resolveu: Art. 1º... de setembro de 1974, e 1º, § 1º, e 12 da Lei Complementar 130, de 17

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2018

6.099, de 12 de setembro de 1974, 1º, § 1º, e 12 da Lei Complementar 130, de 17 de abril de 2009, e 1º, § 2º... de previdência social por entidade autorizada e credenciada deverá observar os …
Termo/Assunto relacionado