Artigo 2 Lc nº 130 de 17 de Abril de 2009

Lc nº 130 de 17 de Abril de 2009

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
Art. 2o As cooperativas de crédito destinam-se, precipuamente, a prover, por meio da mutualidade, a prestação de serviços financeiros a seus associados, sendo-lhes assegurado o acesso aos instrumentos do mercado financeiro.
§ 1o A captação de recursos e a concessão de créditos e garantias devem ser restritas aos associados, ressalvadas as operações realizadas com outras instituições financeiras e os recursos obtidos de pessoas jurídicas, em caráter eventual, a taxas favorecidas ou isentos de remuneração.
§ 1º A captação de recursos e a concessão de créditos e garantias devem ser restritas aos associados, ressalvados a captação de recursos dos Municípios, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas, as operações realizadas com outras instituições financeiras e os recursos obtidos de pessoas jurídicas, em caráter eventual, a taxas favorecidas ou isentos de remuneração. (Redação dada pela Lei Complementar nº 161, de 2018)
§ 2o Ressalvado o disposto no § 1o deste artigo, é permitida a prestação de outros serviços de natureza financeira e afins a associados e a não associados.
§ 3o A concessão de créditos e garantias a integrantes de órgãos estatutários, assim como a pessoas físicas ou jurídicas que com eles mantenham relações de parentesco ou negócio, deve observar procedimentos de aprovação e controle idênticos aos dispensados às demais operações de crédito.
§ 4o A critério da assembléia geral, os procedimentos a que se refere o § 3o deste artigo podem ser mais rigorosos, cabendo-lhe, nesse caso, a definição dos tipos de relacionamento a serem considerados para aplicação dos referidos procedimentos.
§ 5o As cooperativas de crédito, nos termos da legislação específica, poderão ter acesso a recursos oficiais para o financiamento das atividades de seus associados.
§ 6º A captação de recursos dos Municípios, prevista no § 1º deste artigo, que supere o limite assegurado pelos fundos garantidores referidos no inciso IV do caput do art. 12 desta Lei, obedecerá aos requisitos prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 161, de 2018)
§ 7º Caso a cooperativa não atenda ao disposto no § 6º deste artigo, incorrerá nas sanções previstas na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. (Incluído pela Lei Complementar nº 161, de 2018)
§ 8º Além das hipóteses ressalvadas no § 1º deste artigo, as instituições referidas nesta Lei e os bancos por elas controlados, direta ou indiretamente, ficam autorizados a realizar a gestão das disponibilidades financeiras do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo. (Incluído pela Lei Complementar nº 161, de 2018)
§ 9º As operações previstas no § 1º deste artigo, correspondentes aos depósitos de governos municipais, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas, somente poderão ser realizadas em Município que esteja na área de atuação da referida cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 161, de 2018)

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Banco Cooperativo Sicredi e Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Planalto Médio do Rio Grande do Sul - Sicredi Planalto Médio Rs

______________________________________________________________________ EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM 3a VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO/RS. Processo n°.: , por seu advogado firmatário, nos autos…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Banco Cooperativo Sicredi e Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Planalto Médio do Rio Grande do Sul - Sicredi Planalto Médio Rs

______________________________________________________________________ EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM 3a VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO/RS. Processo n°.: , por seu advogado firmatário, nos autos…

Petição - Ação Bancários contra Banco Cooperativo Sicredi

______________________________________________________________________ EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM 3a VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO/RS. Processo n°.: , por seu advogado firmatário, nos autos…

Petição - Ação Contratos Bancários contra Cooperativa de Credito de Livre Admissao de Belo Horizonte e Cidades Polo do Estado de Minas Gerais Sicoob Nossacoop

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BARBACENA/MG Processo n°: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA - SICOOB CONFEDERAÇÃO , pessoa jurídica de direito privado,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07283011220218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Número do processo: 0728301-12.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE…

Andamento do Processo n. 0728301-12.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 16/12/2021 do TJDF

N. 0728301-12.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MARCIA HELENA SOUZA ALVES GIANEZI. Adv(s).: DF21243 - GUSTAVO MICHELOTTI FLECK. R: BANCO C6 Consignado S.A.. Adv(s).: PE21714 - FELICIANO…

Andamento do Processo n. 0728301-12.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 16/12/2021 do TJDF

N. 0728301-12.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MARCIA HELENA SOUZA ALVES GIANEZI. Adv(s).: DF21243 - GUSTAVO MICHELOTTI FLECK. R: BANCO C6 Consignado S.A.. Adv(s).: PE21714 - FELICIANO…

Página 217 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Dezembro de 2021

junto ao réu empréstimo consignado de nº 010016649425 (operação de nº 806691923), pelo qual adquiriu crédito no valor total de R$ 15.231,60 (quinze mil duzentos e trinta e um reais e sessenta…

Página 220 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Dezembro de 2021

sem causa. Diz que há de ser aplicado o art. 14, § 3º, I, do CDC, julgando-se improcedente a pretensão da parte autora em ver responsabilizado o réu por afirmado dano, haja vista que inexistiu…

Petição - Ação Contratos Bancários

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA. REF. PROCESSO N° AÇÃO: AÇÃO MONITÓRIA. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MEMBROS DE INSTITUIÇÕES…

Termo ou Assunto relacionado