Art. 2 Lc 130/09

Lc nº 130 de 17 de Abril de 2009

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
Art. 2o As cooperativas de crédito destinam-se, precipuamente, a prover, por meio da mutualidade, a prestação de serviços financeiros a seus associados, sendo-lhes assegurado o acesso aos instrumentos do mercado financeiro.
§ 1o A captação de recursos e a concessão de créditos e garantias devem ser restritas aos associados, ressalvadas as operações realizadas com outras instituições financeiras e os recursos obtidos de pessoas jurídicas, em caráter eventual, a taxas favorecidas ou isentos de remuneração.
§ 1º A captação de recursos e a concessão de créditos e garantias devem ser restritas aos associados, ressalvados a captação de recursos dos Municípios, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas, as operações realizadas com outras instituições financeiras e os recursos obtidos de pessoas jurídicas, em caráter eventual, a taxas favorecidas ou isentos de remuneração. (Redação dada pela Lei Complementar nº 161, de 2018)
§ 2o Ressalvado o disposto no § 1o deste artigo, é permitida a prestação de outros serviços de natureza financeira e afins a associados e a não associados.
§ 3o A concessão de créditos e garantias a integrantes de órgãos estatutários, assim como a pessoas físicas ou jurídicas que com eles mantenham relações de parentesco ou negócio, deve observar procedimentos de aprovação e controle idênticos aos dispensados às demais operações de crédito.
§ 4o A critério da assembléia geral, os procedimentos a que se refere o § 3o deste artigo podem ser mais rigorosos, cabendo-lhe, nesse caso, a definição dos tipos de relacionamento a serem considerados para aplicação dos referidos procedimentos.
§ 5o As cooperativas de crédito, nos termos da legislação específica, poderão ter acesso a recursos oficiais para o financiamento das atividades de seus associados.
§ 6º A captação de recursos dos Municípios, prevista no § 1º deste artigo, que supere o limite assegurado pelos fundos garantidores referidos no inciso IV do caput do art. 12 desta Lei, obedecerá aos requisitos prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 161, de 2018)
§ 7º Caso a cooperativa não atenda ao disposto no § 6º deste artigo, incorrerá nas sanções previstas na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. (Incluído pela Lei Complementar nº 161, de 2018)
§ 8º Além das hipóteses ressalvadas no § 1º deste artigo, as instituições referidas nesta Lei e os bancos por elas controlados, direta ou indiretamente, ficam autorizados a realizar a gestão das disponibilidades financeiras do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo. (Incluído pela Lei Complementar nº 161, de 2018)
§ 9º As operações previstas no § 1º deste artigo, correspondentes aos depósitos de governos municipais, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas, somente poderão ser realizadas em Município que esteja na área de atuação da referida cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 161, de 2018)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9140420105040511

Complementar n° 130, de 17 de abril de 2009). O crédito, nesse caso, pode ser concedido em prazos e condições mais adequados, além... Complementar 130/09), salvo sistema de compensação de …

Página 11990 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

do delito. Com efeito, as cooperativas de crédito, nos termos do art. 2º da Lei Complementar 130/09, destinam...Pg. 11990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2019 justificar a valoração …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03081478620178240038 Joinville 0308147-86.2017.8.24.0038

) EQUIPARADA À INSTITUIÇAO FINANCEIRA (LEI N. 4.595/1964, ARTS. 17, CAPUT, E 18, § 1º, E LEI COMPLEMENTAR N. 130/2009, ARTS. 1º... (CPC, art. 85, § 2º, e art. 86). Oficie-se imediatamente ao ilustre …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00280600620128240038 Joinville 0028060-06.2012.8.24.0038

-se, conforme estipula o art. 1º da Lei Complementar n. 130/2009, que "as instituições financeiras constituídas sob a forma...) EQUIPARADA À INSTITUIÇAO FINANCEIRA (LEI N. 4.595/1964, ARTS. 17, …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 18467718

do art. 2º da LC 130/2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo) no sentido de autorizar a captação... a nova disciplina do §1º do art. 2º da LC 130/2009, desde que observado o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03064918020178240075 Tubarão 0306491-80.2017.8.24.0075

. 130/2009, cujo teor dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, estabelece que: Art. 1º As instituições..., CAPUT, E 18, § 1º, E LEI COMPLEMENTAR N. 130/2009, ARTS. 1º, § 1º, E 2º). …

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de cooperativa (art. 2º, §1º da LC n. 130/2009). No entanto, nas razões recursais as reclamadas argumentaram que existe tão somente... do próprio objeto social da cooperativa de crédito demandada e …

Página 258 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 25 de Julho de 2019

objeto social da cooperativa de crédito demandada e violação às diretrizes traçadas pela LC 130/2009, que regulamenta...º, §1º da LC n. 130/2009). No entanto, nas razões recursais as reclamadas …

Página 268 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 25 de Julho de 2019

de fins lucrativos. (gn) Ora, a Lei Complementar 130/2009, ao dispor sobre o Sistema de Crédito Cooperativo..., expressamente estabelecia na original redação do § 1º do art. 2º que "A captação de …
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