TJ-DF - HBC: HC XXXXX20068070000 DF XXXXX-72.2006.807.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, C/C O INCISO III, DO ART. 18, LAT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. COAÇÃO ILEGAL. VIOLAÇÃO DO JUS LIBERTATIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, DIANTE DA EVIDENTE VIOLAÇÃO DE SEU JUS LIBERTATIS, CONSUBSTANCIADA ESTA NA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELO MM. JUIZ SENTENCIANTE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELOS LIMITES DEMARCATÓRIOS. -CONCEDIDA A ORDEM. UNÂNIME.