Art. 4 do Decreto 54240/09, São Paulo

Decreto nº 54.240 de 14 de Abril de 2009

Regulamenta a aplicação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 10-01-2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, de dados e informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e das entidades a ela equiparadas
Artigo 4º - Compete ao Agente Fiscal de Rendas propor a requisição de informações de que trata o artigo 1º por meio de Ofício com relatório circunstanciado que:
I - comprove a instauração de processo administrativo tributário ou a existência de procedimento de fiscalização em curso;
II - demonstre a ocorrência de alguma das situações prevista no artigo 3º;
III - especifique de forma clara e sucinta as informações a serem requisitadas bem como a identidade de seus titulares;
IV - motive o pedido, justificando a necessidade das informações solicitadas.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20490645720148260000 SP 2049064-57.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000334390 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2049064-57.2014.8.26.0000, da Comarca de…

Página 782 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2014

Nº 2216971-57.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 01573815720128260000 SP 0157381-57.2012.8.26.0000

P O D E R J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000198734 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº…

Página 715 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2012

do pregão em debate é a de Menor Preço. Entretanto, sempre norteada pela busca de tal finalidade, a Comissão Licitante deve observar outros aspectos atinentes à contratação pública, também no intuito…

Página 32 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Março de 2011

Decisão: Recurso Ordinário: Negado provimento. Decisão unânime Processo: 14-441555/2010 - AIIM 3126807 - 9 Protocolo GDOC: 1000321-441555/2010 Data Sessão: 01/03/2011 Relator: Rose Sobral Recorrente:…

Página 23 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Abril de 2011

Data Sessão: 12-04-2011 Relator: Nelson Paschoal Biazzi Recorrente: Sadia S/A - Cnpj: 20730099007016 Ie: 104552560119 Recorrida: Fazenda Pública do Estado Advogado(s) do Processo: Marcelo Ribeiro de…