Art. 3 do Decreto 54240/09, São Paulo

Decreto nº 54.240 de 14 de Abril de 2009

Regulamenta a aplicação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 10-01-2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, de dados e informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e das entidades a ela equiparadas
Artigo 3º - Para efeito desta lei, será considerada como indispensável a requisição de informações de que trata o artigo 1º nas seguintes situações:
I - fundada suspeita de ocultação ou simulação de fato gerador de tributos estaduais;
II - fundada suspeita de inadimplência fraudulenta, relativa a tributos estaduais, em razão de indícios da existência de recursos não regularmente contabilizados ou de transferência de recursos para empresas coligadas, controladas ou sócios;
III - falta, recusa ou incorreta identificação de sócio, administrador ou beneficiário que figure no quadro societário, contrato social ou estatuto da pessoa jurídica;
IV - subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado;
V - obtenção ou concessão de empréstimos, quando o sujeito passivo deixar de comprovar a ocorrência da operação;
VI - indício de omissão de receita, rendimento ou recebimento de valores;
VII - realização de gastos, investimentos, despesas ou transferências de valores, em montante incompatível com a disponibilidade financeira comprovada;
VIII - fundada suspeita de fraude à execução fiscal.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00218703820128260566 SP 0021870-38.2012.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000584400 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0021870-38.2012.8.26.0566, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 01573815720128260000 SP 0157381-57.2012.8.26.0000

P O D E R J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000198734 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº…

Página 715 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2012

do pregão em debate é a de Menor Preço. Entretanto, sempre norteada pela busca de tal finalidade, a Comissão Licitante deve observar outros aspectos atinentes à contratação pública, também no intuito…

Página 32 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Março de 2011

Decisão: Recurso Ordinário: Negado provimento. Decisão unânime Processo: 14-441555/2010 - AIIM 3126807 - 9 Protocolo GDOC: 1000321-441555/2010 Data Sessão: 01/03/2011 Relator: Rose Sobral Recorrente:…

Página 23 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Abril de 2011

Data Sessão: 12-04-2011 Relator: Nelson Paschoal Biazzi Recorrente: Sadia S/A - Cnpj: 20730099007016 Ie: 104552560119 Recorrida: Fazenda Pública do Estado Advogado(s) do Processo: Marcelo Ribeiro de…