Art. 2, § 2 do Decreto 54240/09, São Paulo

Decreto nº 54.240 de 14 de Abril de 2009

Regulamenta a aplicação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 10-01-2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, de dados e informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e das entidades a ela equiparadas
Artigo 2º - A requisição de informações de que trata o artigo 1º somente poderá ser emitida pela Secretaria da Fazenda quando existir processo administrativo tributário devidamente instaurado ou procedimento de fiscalização em curso.
§ 2º - A Secretaria da Fazenda poderá requisitar informações relativas ao sujeito passivo da obrigação tributária objeto do processo administrativo tributário ou do procedimento de fiscalização em curso, bem como de seus sócios, administradores e de terceiros ainda que indiretamente vinculados aos fatos ou ao contribuinte, desde que, em qualquer caso, as informações sejam indispensáveis.

Página 22 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2019

VALOR ARBITRADO PELO FISCO (EM REAIS) = 48.834,38, transmitindo 12,50%, COMO TRIBUTADO BEM 2 - CASA RESIDENCIAL, Inscrição IPTU: 040325021-6, Logradouro: RUA RUI BARBOSA, Bauru - SP / Brasil VALOR...

Página 21 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Abril de 2019

-Livros diário e razão, caso adotada escrituração contábil ou, em caso contrário, o livro-caixa da empresa e, se houver, do estabelecimento; Livro registro de inventário; Livro registro de entrada;...

Página 43 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Março de 2019

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - DRT-8 Comunicado Interessado: CENTRO AUTOMOTIVO DAS MAGNÓLIAS LTDA IE: 647.435.843.111 Endereço: Avenida Dr. Ernani Pires, 1930 - Jardim Santa...