Art. 2 do Decreto 54240/09, São Paulo

Decreto nº 54.240 de 14 de Abril de 2009

Regulamenta a aplicação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 10-01-2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, de dados e informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e das entidades a ela equiparadas
Artigo 2º - A requisição de informações de que trata o artigo 1º somente poderá ser emitida pela Secretaria da Fazenda quando existir processo administrativo tributário devidamente instaurado ou procedimento de fiscalização em curso.
§ 1º - Considera-se iniciado o procedimento de fiscalização a partir da emissão de Ordem de Fiscalização, de notificação ou de ato administrativo que autorize a execução de qualquer procedimento fiscal, conforme previsto no artigo 9º da Lei Complementar Estadual 939, de 3 de abril de 2003.
§ 2º - A Secretaria da Fazenda poderá requisitar informações relativas ao sujeito passivo da obrigação tributária objeto do processo administrativo tributário ou do procedimento de fiscalização em curso, bem como de seus sócios, administradores e de terceiros ainda que indiretamente vinculados aos fatos ou ao contribuinte, desde que, em qualquer caso, as informações sejam indispensáveis.

Página 22 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2019

VALOR ARBITRADO PELO FISCO (EM REAIS) = 48.834,38, transmitindo 12,50%, COMO TRIBUTADO BEM 2 - CASA RESIDENCIAL, Inscrição IPTU: 040325021-6, Logradouro: RUA RUI BARBOSA, Bauru - SP / Brasil VALOR...

Página 21 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Abril de 2019

-Livros diário e razão, caso adotada escrituração contábil ou, em caso contrário, o livro-caixa da empresa e, se houver, do estabelecimento; Livro registro de inventário; Livro registro de entrada;...

Página 43 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Março de 2019

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - DRT-8 Comunicado Interessado: CENTRO AUTOMOTIVO DAS MAGNÓLIAS LTDA IE: 647.435.843.111 Endereço: Avenida Dr. Ernani Pires, 1930 - Jardim Santa...

Andamento do Processo n. 2054476-61.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/12/2017 do TJSP

Nº 2054476-61.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Página 1240 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2017

pode se dar mediante depósito, carta de fiança bancária ou apólice seguro garantia. Isto posto, indefiro a tutela. Cite-se para contestar no prazo legal. Intime-se.”. Aduz a agravante, em síntese,...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00330305220098260053 SP 0033030-52.2009.8.26.0053

Registro: 2015.0000049224 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0033030-52.2009.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE...

Página 884 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2013

SAMPAIO JUIZ DE DIREITO - ADV: JOSE ROBERTO BARBOSA (OAB 80613/SP) Processo 0016451-95.2013.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - Saulo de Tarso Hilario - FAZENDA...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 01573815720128260000 SP 0157381-57.2012.8.26.0000

P O D E R J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000198734 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº...

Página 715 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2012

do pregão em debate é a de Menor Preço. Entretanto, sempre norteada pela busca de tal finalidade, a Comissão Licitante deve observar outros aspectos atinentes à contratação pública, também no intuito...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 1235363420128260000 SP 0123536-34.2012.8.26.0000

P O D E R J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000365061 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº...