Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 13A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13A do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único. A requisição, que será atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conterá: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - o nome da autoridade requisitante; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - o número do inquérito policial; e (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 1o Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 2o Na hipótese de que trata o caput, o sinal: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, conforme disposto em lei; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única vez, por igual período; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - para períodos superiores àquele de que trata o inciso II, será necessária a apresentação de ordem judicial. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 3o Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 4o Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Pg. 4721. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2017

Processo 1000925-98.2017.8.26.0481 - Mandado de Segurança - Desobediência - T.C. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por TIM CELULAR S.A em face do ato praticado pelo DELEGADO DA

Kissima Garcia

Kissima Garcia -

A Lei nº 13.344/2016 x ADI 5642
A Lei nº 13.344/2016 x ADI 5642

Assinada em seis de outubro de 2016 a LEI Nº 13.344 que visa combater o Tráfico Interno e Internacional de Pessoas, e que alterou diversas disposições do Código de Processo Penal é...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5642 DF - DISTRITO FEDERAL 0000241-89.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação Nacional das Operadoras Celulares - ACEL, a qual tem por objeto o art. 11 da Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e s...

Andamento do Processo n. 5.642 - Medida Cautelar - 06/03/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (384) INCONSTITUCIONALIDADE 5.642 ORIGEM : ADI - 5642 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO

Pg. 44. Supremo Tribunal Federal STF de 06/03/2017

extinguiu esse.’ ( Pet 2.397-AgR/SP , Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei ) ‘AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR . TRIBUTÁRIO . EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL . EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO

Poder requisitório do delegado e a Lei 13.344/16

Foi publicada no dia 07/10/2016 a Lei 13.344 /16, conhecida como Lei de Tráfico de Pessoas. Com vacatio legis de 45 dias, entra em vigor dia 21/11/2016. Incrementou [1]a luta contra o tráfico de

Lei de Tráfico de Pessoas (Lei 13.344/16)

Ganhou destaque a publicação, no dia 07/10/2016, da Lei 13.344 /16, a chamada Lei de Tráfico de Pessoas. Com vacatio legis de 45 dias, incrementa a luta contra o tráfico de pessoas. A matéria já

×