Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 149A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
§ 1o A pena é aumentada de um terço até a metade se: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HCCrim 5030420-43.2021.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5030420-43.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 0003560-44.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTS. 217-A, §1° C/C ART. 226,1, II E IV, "A" E 344, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO; ART. 243 DA LEI 8.069/90, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CP; ART. 213, §1° C/C…

Intimação do processo N. 50012438620194036181 - 16/02/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001243-86.2019.4.03.6181 POLO PASSIVO NO JOON PARK ADVOGADO(A/S) SAE KYUN LEE | 129154/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001243-86.2019.4.03.6181 / 1ª Vara Criminal…

Intimação do processo N. 50134107220194036105 - 11/02/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013410-72.2019.4.03.6105 POLO PASSIVO ELISIO CANDIDO DE ALFREDO JUNIOR ADVOGADO(A/S) DANIELLA PAIVA DOS SANTOS | 353998/SP MAX FERNANDO MENDES | 378244/SP ANDREI DA SILVA DOS REIS |…

Intimação - Inquérito Policial - 0001001-89.2019.8.16.0080 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001001-89.2019.8.16.0080 POLO ATIVO DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ENGENHEIRO BELTRãO/PR POLO PASSIVO ANA ROSA GOMES DAS NEVES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 665361 RS 2021/0141292-8

HABEAS CORPUS Nº 665361 - RS (2021/0141292-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de BRUNO NUNES RAMIRES contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal …

Andamento do Processo n. 665361 - Habeas Corpus - 17/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 665361 - RS (2021/0141292-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : MARCOS VINICIUS BARRIOS DOS SANTOS ADVOGADOS : JULIANO SPAGNOLO - RS050664 MARCOS VINICIUS BARRIOS DOS…

Página 7941 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Novembro de 2021

HABEAS CORPUS Nº 665361 - RS (2021/0141292-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : MARCOS VINICIUS BARRIOS DOS SANTOS ADVOGADOS : JULIANO SPAGNOLO - RS050664 MARCOS VINICIUS BARRIOS DOS…

Página 7942 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Novembro de 2021

ilegal ao preso, o que não se verifica no caso. 3. Denegada a ordem de habeas corpus." Neste writ, a Parte Impetrante sustenta, em síntese, que há excesso de prazo na conclusão do inquérito policial,…

7. Pessoas com Deficiência Intelectual e Mental - Capacidade Civil da Pessoa com Deficiência Intelectual e Mental - Ed. 2021

7.1. Internalização da Convenção da ONU sobre Pessoas com Deficiência A matriz de todas as alterações em estudo encontra-se na Convenção de Nova York sobre pessoas com deficiência. No Brasil, esse…