Parágrafo 1 Artigo 149A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
§ 1o A pena é aumentada de um terço até a metade se: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Intimação do processo N. 50028574020224030000 - 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002857-40.2022.4.03.0000 POLO ATIVO LEE KA FAI ADVOGADO(A/S) PATRICK RAASCH CARDOSO | 191770/SP EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI | 127964/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Intimação - Restituição De Coisas Apreendidas - 5000505-93.2022.4.03.6181 - Disponibilizado em 07/03/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000505-93.2022.4.03.6181 POLO ATIVO RENAN ARAUJO GOMES ADVOGADO(A/S) BRUNO DE CASTRO SILVEIRA | 16257/MT RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5000505-93.2022.4.03.6181 / 9ª Vara…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HCCrim 5030420-43.2021.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5030420-43.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 -…

TRF3 • RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS • Rufianismo (5854) • 5000505-93.2022.4.03.6181 • Órgão julgador 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

09/03/2022 Número: 5000505-93.2022.4.03.6181 Classe: RESTITUIÇAO DE COISAS APREENDIDAS Órgão julgador: 9a Vara Criminal Federal de São Paulo Última distribuição : 26/01/2022 Valor da causa: R$ 0,00…

Andamento do Processo n. 10.220 - Medida Cautelar / Petição - 25/02/2022 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO 10.220 (306) ORIGEM : 10220 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED.: SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : L.J.S. E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : LUIZ COELHO…

Página 86 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Fevereiro de 2022

DECISÃO: 1. Trata-se de pedido de prisão preventiva para fins de extradição, formulado pela Interpol, em desfavor de IONELIA LIVIA BUNDUC, de nacionalidade romena, nascida aos 7/10/1967, em Galatil…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 0003560-44.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTS. 217-A, §1° C/C ART. 226,1, II E IV, "A" E 344, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO; ART. 243 DA LEI 8.069/90, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CP; ART. 213, §1° C/C…

Intimação do processo N. 50012438620194036181 - 16/02/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001243-86.2019.4.03.6181 POLO PASSIVO NO JOON PARK ADVOGADO(A/S) SAE KYUN LEE | 129154/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001243-86.2019.4.03.6181 / 1ª Vara Criminal…

Intimação do processo N. 50028574020224030000 - 11/02/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002857-40.2022.4.03.0000 POLO ATIVO LEE KA FAI ADVOGADO(A/S) PATRICK RAASCH CARDOSO | 191770/SP EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI | 127964/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Intimação do processo N. 50134107220194036105 - 11/02/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013410-72.2019.4.03.6105 POLO PASSIVO ELISIO CANDIDO DE ALFREDO JUNIOR ADVOGADO(A/S) DANIELLA PAIVA DOS SANTOS | 353998/SP MAX FERNANDO MENDES | 378244/SP ANDREI DA SILVA DOS REIS |…