Artigo 149A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
III - submetê-la a qualquer tipo de servidão; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
IV - adoção ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
V - exploração sexual. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
§ 1º A pena é aumentada de um terço até a metade se: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
§ 2º A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 8021744-82.2022.8.05.0080 - Adoção - 17/08/2022 do TJBA

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Página 4992 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Agosto de 2022

de todo o sistema de proteção do menor, a alteração do adequado procedimento judicial recursal. 2. Na origem fora determinado o acolhimento institucional face a suspensão do poder familiar em razão…

Petição - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Auto de Prisão em Flagrante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA VOTUPORANGA-SP. PROCESSO CRIMINAL n. . Manifestação do indiciado. , já qualificado nos autos, vem respeitosamente à…

Andamento do Processo n. 1500850-24.2019.8.26.0063 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/08/2022 do TJSP

Processo 1500850-24.2019.8.26.0063 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico Interno de Pessoas - S.R.S.J. - Diante o exposto, na forma do artigo 386, VII, do CPP, JULGO IMPROCEDENTE a…

Página 1000 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, V, do CPP, e para CONDENAR os réus: - LEANDRO JUNIOR PEREIRA, ao cumprimento da pena de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial…

Intimação do processo N. 10009445420228110091 - 11/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000944-54.2022.8.11.0091 POLO PASSIVO LILIAN BRENA FERREIRA DA SILVA REINALDO PINHEIRO DOS SANTOS TALISSON BARBOSA LICA WALISSON BARBOSA LICA ADVOGADO(A/S) THIAGO ALVES DE SOUZA MELO |…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2022/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2084856 - SC (2022/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de agravo em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial objetivando a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça …

Andamento do Processo n. 2.089.487 - Edcl nos Edcl no Agrg no Agrg no Agravo em Recurso Especial - 05/08/2022 do STJ

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Página 11807 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2022

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