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18 de outubro de 2017
Artigo 149A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - submetê-la a qualquer tipo de servidão; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

IV - adoção ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

V - exploração sexual. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 1o A pena é aumentada de um terço até a metade se: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 2o A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Ressonâncias da Lei 13.344/2016 na investigação preliminar policial

Sumário: 1. Introdução; 2. A lei 13.344 /16 e a ampliação o poder requisitório do delegado. 2.1 Poder requisitório do delegado de polícia e sua abrangência no atual cenário normativo. 3. A prevenção

Paulo Byron

Paulo Byron -

Decreto-lei n° 2.848/1940 Título v - das penas

Paulo Byron Oliveira Soares Neto [1] Resumo : Este artigo tem como finalidade auxiliar os estudantes do curso de Direito, no que tange o Título V do Código Penal – Parte Geral, de maneira

Paulo Byron

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Decreto Lei n° 2.848/1940 Título V - Das Penas

Paulo Byron Oliveira Soares Neto [1] Resumo : Este artigo tem como finalidade auxiliar os estudantes do curso de Direito, no que tange o Título V do Código Penal – Parte Geral, de maneira

Andamento do Processo n. 0003569-27.2007.4.03.6181 - Apelação Criminal - 25/09/2017 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003569-27.2007.4.03.6181/SP 2007.61.81.003569-4/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : PRESCILA ARAUJO CHAVES ADVOGADO : SP084958 MARIA JOSE CACAPAVA

Andamento do Processo n. 0003784-95.2010.4.03.6181 - Apelação Criminal - 25/09/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003784-95.2010.4.03.6181/SP 2010.61.81.003784-7/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : LILIAN HELENA CHAVES DA CUNHA ADVOGADO : SP084958 MARIA JOSE

Pg. 274. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

8. Sendo a pena-base fixada no mínimo legal, e a pena definitiva em05 anos e 04 meses de reclusão, de rigor a fixação do regime semiaberto, nos termos do citado artigo 33, §2º, alínea "b" do CP. 9.

Pg. 294. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS. ARTIGO 231 CAPUT DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA PRATICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.106/2005. SUPERVENIÊNCIA DA LEI

Andamento do Processo n. 1025025-21.2016.8.26.0007 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - 14/09/2017 do TJSP

Processo 1025025-21.2016.8.26.0007 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - A.F. - J.M.L.F. - C.O.C. - J.B.S. V.J.S.C. Vistos. A.F. e J.M.L.F. ajuizaram ação de guarda com pedido de tutela

Pg. 2952. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

mais, cumpra-se a decisão liminar proferida em agravo (fls. 429/431) para fornecimento liminar dos insumos pleiteados vedada a escolha de marcas determinados pelo autor. Intime-se. São Paulo, 12 de

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