Artigo 149A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
III - submetê-la a qualquer tipo de servidão; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
IV - adoção ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
V - exploração sexual. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
§ 1o A pena é aumentada de um terço até a metade se: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
§ 2o A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Marcelo Campelo, Advogado
há 4 dias

Do Dia de Prevenção do Tráfico de Pessoas

Hoje é o dia dedicado à prevenção do tráfico de pessoas, crime bárbaro no qual o ser humano se torna uma mercadoria, a um objeto para atingir algum fim escuso. Os filmes são cheios de exemplos cuja…

Página 3848 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

pela Madre Tereza de Calcutá: ALGUÉM PARA AMAR Quando eu sentir forme, dá- me alguém que necessite de comida. Quando eu sentir sede, dá-me alguém que precise de água. Quando eu sentir frio, dá-me…

Página 3886 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

salários em atraso e que não recolhia o FGTS e as contribuições previdenciárias. A ré alega abandono de emprego, com base no autorizado na “i” do art. 482 da CLT. Cabia à ré por apresentar fato…
Ana Gabrielly, Estudante de Direito
há 23 dias

Repressão ao tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual

REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL NO BRASIL Ana Gabrielly de Souza Ferreira [1] RESUMO : O objetivo deste trabalho é apontar de que forma os projetos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0001646-06.2021.8.26.0068 SP 0001646-06.2021.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000505273 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0001646-06.2021.8.26.0068, da…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL : Ap 0002208-45.2007.4.05.8500

PROCESSO Nº: 0002208-45.2007.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA DELMA SILVA HONNEFF e outros ADVOGADO: Tenisson Jose Dos Santos RELATOR(A): …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL : Ap 0002208-45.2007.4.05.8500

PROCESSO Nº: 0002208-45.2007.4.05.8500 - APELAÇAO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA DELMA SILVA HONNEFF e outros ADVOGADO: Tenisson Jose Dos Santos RELATOR(A):…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665361 RS 2021/0141292-8

HABEAS CORPUS Nº 665361 - RS (2021/0141292-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de BRUNO NUNES RAMIRES contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal …

Andamento do Processo n. 0142231-22.2016.4.02.5101 - 17/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0142231-22.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.142231-7 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 3 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Maio de 2021

IV- Deve ser afastado o estado de necessidade de terceiro, uma vez que não há sequer indícios de que os menores eram maltratados por sua vó. Embora não haja dúvidas de que a presença da mãe na vida…