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15 de agosto de 2018
Artigo 149A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - submetê-la a qualquer tipo de servidão; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

IV - adoção ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

V - exploração sexual. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 1o A pena é aumentada de um terço até a metade se: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 2o A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Pg. 40. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/08/2018

7947695 SDS/PE e do passaporte FC104516, inscrito no CPF sob o 082.658.114-54, incurso nas penas do art. 149-A, V..., qualificando as e requerendo sua intimação, quando necessário, tudo nos termos do art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal... 13ª VARA EDITAL DE CITAÇÃO N.º 0809846-65.2017.4.05.8300 PROCESSO...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 101482 DF 2018/0196972-4

dos crimes previstos nos artigos 171, § 3º e 288, ambos do Código Penal, nos seguintes termos (fls. 323/329): "Verifica... e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, que demonstram a necessidade da custódia cautelar. II. No caso... e os pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo. III...

Andamento do Processo n. 2018/0196972-4 - Recurso / Habeas Corpus - 10/08/2018 do STJ

do recorrente, em razão da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 171, § 3º e 288, ambos do Código Penal, nos seguintes..., o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, que demonstram... econômica, além de ter por fundamento a conveniência da instrução crim...

Pg. 11027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2018

) homicídio qualificado e tentativa de homicídio (art. 121, §2°, do CP) e 9) tráfico de pessoa cometido contra criança (art. 149... de fraudes); b) necessidade de se assegurar a aplicação da Lei Penal (caracterizada pela...Pg. 11027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2018 associação criminosa (art. 288 do CP), ...

Andamento do Processo n. 0000489-21.2008.4.05.8200 - 06/08/2018 do TRF-5

. quando em vigor a Lei n.º 11.106/2005, a qual passou a dar nova redação ao art. 231 do Código Penal e cominou a pena máxima... sexual, em teria, ocorreu no exterior e não no Brasil como exige o tipo do art. 149-A do Código Penal. Indicou testemunhas... dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. (Redação...

Pg. 8. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 06/08/2018

de que a exploração sexual, em teria, ocorreu no exterior e não no Brasil como exige o tipo do art. 149-A do Código Penal. Indicou..., e os quatro últimos a prática do delito previsto no art. 231, caput, em concurso material com o art. 288, todos do Código... com o advento da Lei n.º 12.015/2009. Sustentou que a sua f...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 158395 SP - SÃO PAULO 7000235-26.2018.1.00.0000

DE PESSOAS. FINALIDADE. EXPLORAÇAO SEXUAL. CÓDIGO PENAL. ART. 231, §§2º E 3º. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. ART. 149... anterior à Lei n. 11.106/05, combinado com o art. 29, ambos do Código Penal). Interposto recurso de Apelação pela defesa... PENAL. ART. 231, §§2º E 3º. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. ART. 149-A, DO ...

Pg. 411. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2018

. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. ART. 149-A, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA..., combinado com o art. 29, ambos do Código Penal). Interposto recurso de Apelação pela defesa, o Tribunal Regional Federal... abaixo: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE PESSOAS. FINALIDADE. E...

MPF chama atenção para o combate ao tráfico de pessoas

ou a qualquer tipo de servidão; e para adoção ilegal (Código Penal, art. 149-A). As penas vão de quatro a oito anos de reclusão... o Código Penal Brasileiro, ampliando as modalidades de tráfico e as penas para esse tipo de crime. Antes, apenas o tráfico... para fins de exploração sexual estava expresso no Código Penal...

MPF chama atenção para o combate ao tráfico de pessoas

ou a qualquer tipo de servidão; e para adoção ilegal (Código Penal, art. 149-A). As penas vão de quatro a oito anos de reclusão... o Código Penal Brasileiro, ampliando as modalidades de tráfico e as penas para esse tipo de crime. Antes, apenas o tráfico... para fins de exploração sexual estava expresso no Código Penal...

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