Lei nº 11.933 de 28 de Abril de 2009

Lei nº 11.933 de 28 de Abril de 2009

Altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nos 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências.

Página 23248 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

seguir caminhos distintos. E parece que este foi o direcionamento adotado pelo legislador da Lei 13.467/2017, pois ao contrário do legislador do Código de Processo Civil, estabeleceu no artigo 791-A,…

Página 23260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Maio de 2021

relatório inicial falimentar e balancetes) não são provas cabais e inequívocas de ausência de condições de arcar com as despesas do processo. Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade de justiça.

Página 23276 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

Processo Civil, estabeleceu no artigo 791-A, § 3º, que os honorários de advogado somente seriam devidos pela parte vencida parcialmente na hipótese de sucumbência recíproca , enquanto que o…

Página 23288 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

inequívocas de ausência de condições de arcar com as despesas do processo. Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade de justiça. Fixo em 15% (quinze por cento) do valor da execução o valor dos…

Página 24343 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

indenizações por danos morais14. Deste modo, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização por danos morais devida, nos limites da inicial. Os juros de mora e a correção monetária serão…

Página 24351 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

num mesmo processo sejam formulados inúmeros pedidos com base num mesmo contrato de trabalho17. Diferentemente ocorre no processo civil, onde não é comum a cumulação objetiva, que deve observar os…

Página 13772 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Maio de 2021

critério do mês da competência, ou seja, aquele em que o crédito deveria haver sido pago (TST, Súmula 368, II). b) Da fixação e do recolhimento do INSS: Nos termos do artigo 832, §3° da CLT, declaro…

Página 13781 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Maio de 2021

da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010; o que quer dizer que o imposto de renda deverá ser calculado mês a mês (e não de forma acumulada), utilizando-se o critério…

Página 13841 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Maio de 2021

incontroversa a respectiva situação fática (CPC, art. 344). 3) Dos honorários advocatícios de sucumbência: Quanto aos honorários advocatícios, restam preenchidos os requisitos legais (CLT, artigo…

Página 13845 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Maio de 2021

pagamento (Lei n.° 8.212/91, artigo 30, inciso I, b, com redação dada pela Lei n.° 11.933/2009); (6) o fato gerador da contribuição previdenciária decorre da previsão constitucional presente no…

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