Lei nº 11.933 de 28 de Abril de 2009

Lei nº 11.933 de 28 de Abril de 2009

Altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nos 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências.

Página 1910 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Agosto de 2020

pela Lei 11.933, de 2009, uma vez que o advogado (contribuinte individual) não está a serviço de quem lhe paga aquela.... Mauro Campbell Marques; DJE 14/09/2017) No mesmo sentido a Súmula 509 …

Página 1913 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Agosto de 2020

de 11% (onze por cento) prevista no art. 4º da Lei 10.666, de 2003, com a redação dada pela Lei 11.933, de 2009.../2017) No mesmo sentido a Súmula 509 do STF: "A Lei 4.632, de 18.5.65, …

Andamento do Processo n. 0010096-49.2015.5.15.0085 - AP - 31/07/2020 do TRT-15

) do mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei 11.933, de 2009).(Produção de efeitos). c) recolher... pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei

Andamento do Processo n. 0010222-82.2019.5.15.0013 - RORSum - 31/07/2020 do TRT-15

O artigo 31, caput, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.933/2009, dispõe: "A empresa contratante de serviços... os pressupostos de admissibilidade. Questões processuais A presente ação …

Andamento do Processo n. 0010222-82.2019.5.15.0013 - RORSum - 31/07/2020 do TRT-15

, caput, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.933/2009, dispõe: "A empresa contratante de serviços executados... os pressupostos de admissibilidade. Questões processuais A presente ação foi …

Andamento do Processo n. 0010222-82.2019.5.15.0013 - RORSum - 31/07/2020 do TRT-15

O artigo 31, caput, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.933/2009, dispõe: "A empresa contratante de serviços... os pressupostos de admissibilidade. Questões processuais A presente ação …

Página 2932 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 31 de Julho de 2020

Lei 11.933/2009, dispõe: "A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime... de parcelas pagas a igual título. Da responsabilidade do segundo réu O …

Página 2938 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 31 de Julho de 2020

pela Lei 11.933/2009, dispõe: "A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive..., § 1º, da Lei Federal 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa …

Página 2943 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 31 de Julho de 2020

. Da responsabilidade do segundo réu O artigo 31, caput, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.933/2009, dispõe... administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo artigo …

Página 7162 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 31 de Julho de 2020

ao da competência; (Redação dada pela Lei 11.933, de 2009).(Produção de efeitos).... Lei n. 11.941/09, "considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do …

Termo ou Assunto relacionado