Lei 11933/09

Lei nº 11.933 de 28 de Abril de 2009

Altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nos 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00258799520154036100 SP

da Lei de Custeio da Seguridade Social, com a redação conferida pela Lei 11.933/2009, que: "A empresa contratante...-saúde) prevista na alínea "q" do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91, não …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 4956820165170007

dada pela Lei 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). § 1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser... Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. …

Andamento do Processo n. 0001669-45.2016.5.17.0191 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-17

determinada na Lei 11.933, de 28.4.2009, DOU 29.4.2009, produzindo efeitos a partir de 1.10.2008). § 3º Para os fins... que sejam a natureza e a forma de contratação. (Parágrafo com redação …

Página 3353 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Outubro de 2019

o disposto no § 5º do art. 33 desta Lei. (Caput com redação determinada na Lei 11.933, de 28.4.2009, DOU 29.4.2009, produzindo... trabalhistas contraídas pela empresa prestadora de serviços - …

Página 50579 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

. Da responsabilidade do segundo réu O artigo 31, caput, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.933/2009, dispõe: "A empresa... administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida …

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Provisória 2.158-35, de 2001, art. 18, inciso II, com redação dada pela Lei 11.933 , de 2009, art. 1º ). Parágrafo único..., Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28 da Lei 5.764 …

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

único, com redação dada pela Lei 11.933 , de 2009, art. 1º ). PARTE IV DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS /PASEP INCIDENTE... dada pela Lei 11.196 , de 2005, art. 44 ; e Decreto 6.426 , de 7 de abr…

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Lei 11.933 , de 28 de abril de 2009, art. 2º ; Lei 10.833 , de 2003, art. 11 , com redação dada pela Lei ... 11.933 , de 2009, art. 3º ; e Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 18, …

Andamento do Processo n. 0000879-50.2019.5.09.0071 - ATSum - 11/10/2019 do TRT-9

) prevista no art. 4º da Lei 10.666, de 2003, com a redação dada pela Lei 11.933, de 2009, uma vez que o advogado... a Súmula 509 do STF: "A Lei 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 …

Andamento do Processo n. 0000633-54.2019.5.09.0071 - ATSum - 11/10/2019 do TRT-9

) prevista no art. 4º da Lei 10.666, de 2003, com a redação dada pela Lei 11.933, de 2009, uma vez que o advogado... a Súmula 509 do STF: "A Lei 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 …
Termo/Assunto relacionado