Lei nº 11.933 de 28 de Abril de 2009

Lei nº 11.933 de 28 de Abril de 2009

Altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nos 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0010365-19.2018.5.15.0074 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15

11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009... individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da …

Andamento do Processo n. 0010365-19.2018.5.15.0074 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15

pela Lei 11.933, de 2009)” (grifos nossos). A Lei 11.941, de 27/05/2009, por conversão da Medida Provisória 449..., posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao …

Página 13885 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

11.933, de 2009)” (grifos nossos). A Lei 11.941, de 27/05/2009, por conversão da Medida Provisória 449, de 03/12... 449 /2008 CONVERTIDA NA LEI 11.941 /2009. O Tribunal Pleno desta Corte …

Página 13891 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

ao da competência ; (Redação dada pela Lei 11.933, de 2009)” (grifos nossos). A Lei 11.941, de 27/05/2009, por conversão... ANTERIOR E POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 449 /2008 CONVERTIDA NA LEI

TRT2 • ATOrd • Base de Cálculo • 1001243-94.2015.5.02.0473 • 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

/0412010, art. 30, I, b, da Lei n° 8.212/199, artigo 1° da Lei 11.933/2009 e na Súmula n° 368, V, do C. TST. Note... /2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação …

Página 989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Janeiro de 2021

, nos termos do artigo 6º da Lei 11.933/09. 4.Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas supera o limite...Pg. 989. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região …

TRT2 • ATOrd • Salário por Equiparação / Isonomia • 1001800-47.2016.5.02.0473 • 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, de 22/0412010, art. 30, I, b, da Lei n° 8.212/199, artigo 1° da Lei 11.933/2009 e na Súmula n° 368, V, do C. TST. Note... Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009,…

Andamento do Processo n. 0000661-22.2019.5.09.0071 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-9

por cento) prevista no art. 4º da Lei 10.666, de 2003, com a redação dada pela Lei 11.933, de 2009, uma vez... 14/09/2017) No mesmo sentido a Súmula 509 do STF: "A Lei 4.632, de …

Andamento do Processo n. 0000661-22.2019.5.09.0071 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-9

de 11% (onze por cento) prevista no art. 4º da Lei 10.666, de 2003, com a redação dada pela Lei 11.933, de 2009... Marques; DJE 14/09/2017) No mesmo sentido a Súmula 509 do STF: "A Lei

Andamento do Processo n. 0000855-85.2020.5.09.0071 - ATSum - 18/12/2020 do TRT-9

de 11% (onze por cento) prevista no art. 4º da Lei 10.666, de 2003, com a redação dada pela Lei 11.933, de 2009.../2017) No mesmo sentido a Súmula 509 do STF: "A Lei 4.632, de 18.5.65, …

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