Altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nos 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências.
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Procurador:Dr. Elisângela Pereira de Carvalho Leitão Agravado: LUCIANO VICENTE Advogado: Dr. Henrique César Moreira Agravado: S. C. SEGURANÇA E…
NÚMERO ÚNICO: 5303954-46.2020.4.03.9999 POLO ATIVO EMERSON CARLOS DE LUZIA ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI | 73062/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma…
NÚMERO ÚNICO: 5000894-72.2022.4.03.6183 POLO ATIVO LUCIANA PEREIRA DOS ANJOS ADVOGADO(A/S) RONALDO AMARAL CASIMIRO DE ASSIS | 263231/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…
Da apuração das verbas abarcadas pela prescrição. Afirma o impugnante que, ao elaborar seus cálculos, quando da apuração dos 13º salários, a Contadoria deixa de observar corretamente a prescrição de…
dia 20 do mês seguinte, nos termos do art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999, considerando-se a alteração do disposto no art. 30, I, b, da Lei nº 8.212/1991, pela Lei nº 11.933/2009. Sem razão,…
às fls. 396. Cálculos corretos, portanto. Da apuração das verbas abarcadas pela prescrição. Afirma o impugnante que, ao elaborar seus cálculos, quando da apuração dos 13º salários, a Contadoria deixa…
NÚMERO ÚNICO: 5046604-16.2022.4.03.9999 POLO PASSIVO K. G. D. C. D. ADVOGADO(A/S) VIVIANE DE ALBUQUERQUE CACIRAGHI | 283841/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma…
Acórdão: XXXXX-97.2017.5.04.0371 (AP) Redator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 05/08/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…
Processo Nº AP-0011493-60.2019.5.18.0008 Relator GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID(OAB: 201296/SP) AGRAVADO SINDY LORRANE…