Lei nº 11.933 de 28 de Abril de 2009

Lei nº 11.933 de 28 de Abril de 2009

Altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nos 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências.

A retenção de 11% do INSS na prestação de serviços de construção civil sem cessão de mão de obra

A legislação tributária tem diversos objetivos, o principal deles é gerar receitas derivadas aos cofres públicos para custeio das atividades estatais. E com base neste objetivo, considera-se que ter…
Érico Santos, Magistrado
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Manutenção da qualidade de segurado: Qual o termo final da contagem do prazo de período de graça, dia 15 ou dia 20?

Introdução O objetivo do presente texto é tratar especificamente do termo final de contagem do período de graça para manutenção da qualidade de segurado. Procura-se demonstrar que o referido marco é…

Aspectos Procedimentais da Usucapião Extrajudicial

O Novo Código de Processo Civil , instituído pela Lei 13.105 /15, tem como motivação a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, a busca pela solução para as mazelas que hodiernamente…
há 5 anos

O fato gerador do IPI e o nascimento da obrigação tributária

I – O Fato Gerador na Legislação de regência Para que haja a efetiva incidência do IPI não basta que o produto seja industrializado. É necessário atender ainda a duas condições. a) que haja uma…
Marcello Leal, Advogado
há 5 anos

Tributação da atividade de limpeza e conservação via cessão de mão-de-obra no Simples Nacional

O presente artigo tem por objetivo investigar se uma sociedade empresária que se dedica à exploração de serviços de limpeza e conservação, especialmente quando via cessão de mão-de-obra, poderá ser…

Termo ou Assunto relacionado