Lei nº 11.933 de 28 de Abril de 2009

Lei nº 11.933 de 28 de Abril de 2009

Altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nos 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências.

Página 554 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 2 de Março de 2021

ROBERTO BENATAR Desembargador do Trabalho Relator DECLARAÇÕES DE VOTO Voto do(a) Des(a). WANDERLEY PIANO DA SILVA / Gab. Des. Bruno Weiler DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Página 567 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 2 de Março de 2021

decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, determinar que a Contadoria limite os cálculos de liquidação ao valor atribuído aos pedidos na inicial, que o intervalo interjornada produza…

Página 568 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 2 de Março de 2021

devida sobre a folha de salários. Assim, se a intenção do legislador fosse eximir totalmente a tomadora de serviço da responsabilidade pelas contribuições devidas à previdência social, através da…

Página 2362 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Março de 2021

regulamentação das Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008. Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido e encaminhado ao DEJT.

Página 2363 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Março de 2021

MAURICIO MAZUR Juiz Titular de Vara do Trabalho Processo Nº ATOrd-0000456-98.2019.5.09.0133 RECLAMANTE ELENA DE FATIMA MARREIRO ADVOGADO Antonio Roberto Elias(OAB: 59142/PR) RECLAMADO MAURO FAVARO -…

Página 2369 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Março de 2021

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e7b02c proferido nos autos. CERTIDÃO 1 - Certifico que em 22/02/2021 decorreu o prazo legal para interposição de recurso. 2 - Certifico que o…

Página 2370 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Março de 2021

II - a especificação dos títulos e valores integrantes da sanção jurídica, das multas, dos encargos fiscais e sociais (imposto de renda e contribuição previdenciária), dos honorários advocatícios e…

Página 169 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 1 de Março de 2021

dos fatos geradores descritos no art. 195, I, da CLT, pois a remuneração ao trabalhador se torna devida mesmo antes do seu pagamento ou creditamento, tão logo a prestação se encerra, ou no prazo…

Página 183 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 1 de Março de 2021

Os arts. 34 e 35 da Lei nº 8.212/91 estabelecem que as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa…

Página 694 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 1 de Março de 2021

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA JUROS SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Quanto à matéria em epígrafe, a executada alega que, "transitada em julgado a sentença homologatória do cálculo em um…

Termo ou Assunto relacionado