Lei nº 11.933 de 28 de Abril de 2009

Lei nº 11.933 de 28 de Abril de 2009

Altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nos 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5307-04.2012.5.12.0050

, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009 I - CONHECIMENTO Trata-se de caso em que o período imprescrito da prestação de serviços objeto... convertida na Lei 11.941/2009. O Tribunal Regional do Trabalho …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 204-67.2013.5.12.0054

Agravante e Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado :Dr. Júlio César Lopes Agravada e Recorrida : MARILEA CANARIN WAGNER Advogado :Dr. Vilson Mariot GMJRP/kg/in/ks/ac D E C I S A O PROCESSO SOB A …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12568-70.2016.5.03.0069

ao da competência, conforme redação dada pela Lei 11.933 /2009 (antes da edição da Lei 11.933 /2009, o prazo era o dia 2... DA LEI 8.212 /91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2928-51.2011.5.02.0035

Agravante : UNIAO (PGF) Procuradora:Dra. Maria Magdalena Rodriguez e Rodriguez Brangati Agravado : BANCO SAFRA S.A. Advogado :Dr. Sérgio da Costa Barbosa Filho Advogada :Dra. Cristiana Rodrigues …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 51000-35.2012.5.17.0191

Recorrente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Procurador:Dr. Robson Forte Bortolini Recorrida : WEMESSA FLORENTINO CRUZ Advogada :Dra. Maria Neuza Barbosa de Araújo Recorrida : MASTER PETRO SERVIÇOS …

Tribunal Superior do Trabalho TST : E 1528-39.2011.5.06.0019

Embargante : UNIAO (PGF) Procuradora:Dra. Monica Henriques Costa Gouvea Embargante : CSU CARDSYSTEM S.A. Advogado :Dr. Henrique Dowsley de Andrade Embargada : TIM CELULAR S.A. Advogado :Dr. Carlos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022673-49.2020.4.04.0000 5022673-49.2020.4.04.0000

, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). IV - a empresa... física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 11…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5025526-23.2010.4.04.7100 RS 2014/0057842-5

se estará sujeito à incidência das disposições do art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pelas Leis 9.711/98 e 11.933/09... aponta violação do: a) art. 1º da Lei n. 12.016/09 ao fundamento de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0005249-85.2010.4.03.6102 SP 2019/0009549-4

. 16. Nos termos do artigo 30, III, da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei11.933/2009, cabe à empresa adquirinte...° 11.933/2009, cabe à empresa adquirinte, consumidora ou consignatária e à …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0001981-39.2004.4.03.6100 SP

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES. DECADÊNCIA. FATO GERADOR DO MÊS DE DEZEMBRO. TERMO INICIAL. 1º DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE. PROVIMENTO. 1. …

Termo ou Assunto relacionado