Teoria do Adimplemento Substancial

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 0202842-52.2012.8.26.0000 SP 0202842-52.2012.8.26.0000

ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - OCORRÊNCIA -PAGAMENTO DE 44 DAS 48 PRESTAÇÕES CONVENCIONADAS - REVOGAÇÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA - …
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RECURSO ESPECIAL REsp 1051270 RS 2008/0089345-5 (STJ)
Jurisprudência05/09/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DEVEÍCULO (LEASING). PAGAMENTO DE TRINTA E UMA DAS TRINTA E SEISPARCELAS DEVIDAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DEPOSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DO DÉBITOREMANESCENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no Código Civil de2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deveser lido o art. 475, segundo o qual "[a] parte lesada peloinadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferirexigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos,indenização por perdas e danos". 2. Nessa linha de entendimento, a teoria do substancial adimplementovisa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução porparte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol dapreservação da avença, com vistas à realização dos princípios daboa-fé e da função social do contrato. 3. No caso em apreço, é de se aplicar a da teoria do adimplementosubstancial dos contratos, porquanto o réu pagou: "31 das 36prestações contratadas, 86% da obrigação total (contraprestação eVRG parcelado) e mais R$ 10.500,44 de valor residual garantido". Omencionado descumprimento contratual é inapto a ensejar areintegração de posse pretendida e, consequentemente, a resolução docontrato de arrendamento mercantil, medidas desproporcionais diantedo substancial adimplemento da avença. 4. Não se está a afirmar que a dívida não paga desaparece, o queseria um convite a toda sorte de fraudes. Apenas se afirma que omeio de realização do crédito por que optou a instituição financeiranão se mostra consentâneo com a extensão do inadimplemento e, deresto, com os ventos do Código Civil de 2002. Pode, certamente, ocredor valer-se de meios menos gravosos e proporcionalmente maisadequados à persecução do crédito remanescente, como, por exemplo, aexecução do título. 5. Recurso especial não conhecido....
Apelação Cível AC 70047644497 RS (TJ-RS)
Jurisprudência11/06/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO PARCIALMENTE CUMPRIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70047644497, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 17/05/2012)
Apelação APL 172323120058260590 SP 0017232-31.2005.8.26.0590 (TJ-SP)
Jurisprudência10/11/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO IMISSÃO NA POSSE SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO CARÊNCIA DE AÇÃO TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL ÔNUS DA PROVA. - Processo formalmente regular carência de ação não verificada ação possessória que tem natureza fática e sentença fática, que não obsta a interposição de ação petitória ("tríplice estrutura de fato");- Teoria do adimplemento substancial que depende de prova da quitação parcial e significativa do contrato ônus da prova da apelante artigo 333 , II , do Código de Processo Civil ;- Manutenção da sentença por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do RITJSP;RECURSO NÃO PROVIDO.
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