Artigo 5 da Medida Provisoria nº 462 de 14 de Maio de 2009

Medida Provisoria nº 462 de 14 de Maio de 2009

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências.
Art. 5o A Medida Provisória no 453, de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
(Revogado pela Medida Provisória nº 465, de 2009)
(Revogado)
“Art. 2o-A. Fica a União autorizada a renegociar ou estabelecer as condições financeiras e contratuais de operações de crédito realizadas com o BNDES, mantida, em caso de renegociação, a equivalência econômica com o valor do saldo das operações de crédito renegociadas, e mediante aprovação do Ministro de Estado da Fazenda, observado o seguinte:
(Revogado)
I - até o montante de R$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de reais), visando ao seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional, ficando, neste caso, assegurada ao Tesouro Nacional remuneração compatível com o seu custo de captação; e
II - até o montante de R$(dezesseis bilhões reais), referente ao crédito concedido ao amparo da Lei no 11.805, de 6 de novembro de 2008, para alterar a remuneração do Tesouro Nacional para o custo de captação externa, em dólares norte-americanos para prazo equivalente ao do ressarcimento a ser efetuado pelo BNDES à União.
Parágrafo único. O disposto no inciso I poderá ser aplicado à parte da dívida que venha a ser constituída nos termos desta Medida Provisória.” (NR)
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70068279793 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) GRS Nº 70068279793 (Nº CNJ: 0038173-30.2016.8.21.7000) 2016/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. refinanciamento. BNDES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2009

Art. 3 O art. 1 da Lei n 11.948, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 ..................................................................................... § 5…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2009

Art. 3 A Lei n 11.948, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2 -A: "Art. 2 -A. Fica a União autorizada a renegociar ou estabelecer as condições financeiras e contratuais…

Medida Provisória nº 465, de 29 de junho de 2009.

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à…

Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à…

Termo ou Assunto relacionado