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22 de outubro de 2018
Medida Provisoria nº 462 de 14 de Maio de 2009

Medida Provisoria 462/09

Medida Provisoria nº 462 de 14 de Maio de 2009

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências.

Pg. 8. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2018

no inciso II do §5º do artigo 1º da Medida Provisória 453, de 22/01/2009, com redação dada pela Medida Provisória ... 462, de 14/05/2009 (“MP 453 e MP 462). Para o Subcrédito “K”, sobre o principal da dívida da beneficiária... diferido são revisados a cada data de relatório e serão reduzidos na medida em qu...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1108908 PE - PERNAMBUCO 0010519-72.2009.4.05.8300

AOS Municípios - MP 462/2009 - LEI 12.058/2009 - PRESSUPOSTO - VARIAÇAO NOMINAL NEGATIVA DOS CREDITOS DO FPM ENTRE 2008... da MP 462/2009, convertida na Lei ni. 12.058/2009, a prestação de apoio financeiro aos entes federados vinculados... AOS Municípios - MP 462/2009 - LEI 12.058/2009 - PRESSUPOSTO - VARIAÇAO NOMINAL...

Andamento do Processo n. 1.108.908 - Recurso Extraordinário - 02/03/2018 do STF

- MP 462/2009 - LEI 12.058/2009 - PRESSUPOSTO - VARIAÇAO NOMINAL NEGATIVA DOS CREDITOS DO FPM ENTRE 2008 E 2009... AOS PRINCIPIOS DA ISONOMIA E REDUÇAO DAS DESIGUALDADES -INOCORRENCIA. - A União instituiu no exercício de 2009, através da MP 462.../2009, convertida na Lei ni. 12.058/2009, a prestação de apoio financeir...

Pg. 265. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2018

decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO - APOIO FINANCEIRO FEDERAL AOS Municípios - MP 462 /2009... E REDUÇAO DAS DESIGUALDADES -INOCORRENCIA. - A União instituiu no exercício de 2009, através da MP 462 /2009, convertida...) : LUCIANA INES RAMBO (1879-A/AP, 22732/DF, 52887/RS) A matéria guard...

Inteiro Teor. CONSULTA (CONS): 3411920175

aos Municípios, por meio da Lei Federal n° 12.058/09 4 , decorrente da conversão da Medida Provisória462/2009. Novamente... as seguintes imagens: 3 Exposição de Motivos MP 462/2009, convertida na Lei Federal n° 12.058/09: "2. Como decorrência..., segurança e educação, desde que: 9.1.1.1. atendidos os requisitos da...

Pg. 27. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/04/2017

>>>Continuação nhecidos no patrimônio líquido. O imposto corrente é o imposto a pagar ou a receber esperado sobre o lucro ou prejuízo tributável do exercício, as taxas de impostos decretadas ou

Pg. 17. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/03/2017

lizados no 1º trimestre do exercício seguinte, mediante a abertura de crédito adicional. Apurou-se que a aplicação do Estado do Rio de Janeiro com recursos do FUNDEB totalizou, no exercício de 2015,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1415591 PE 2013/0364692-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.591 - PE (2013/0364692-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM ADVOGADOS : MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO E OUTRO(S) - PE020563 MARCELO TRAJANO A BARROS - PE001236A RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O PR...

Andamento do Processo n. 2013/0364692-0 - Recurso Especial - 13/03/2017 do STJ

(2794) RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.591 - PE (2013/0364692-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM ADVOGADOS : MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO E OUTRO (S) - PE020563

Pg. 2285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2017

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (2794) RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.591 - PE (2013/0364692-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM ADVOGADOS : MOACIR ALFREDO

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