Artigo 10 da Lei nº 11.934 de 05 de Maio de 2009

Lei nº 11.934 de 05 de Maio de 2009

Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências.
Art. 10. É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação, conforme definição constante do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nas situações em que o afastamento entre elas for menor do que 500 (quinhentos) metros, exceto quando houver justificado motivo técnico.
§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica à utilização de antenas fixadas sobre estruturas prediais, tampouco as harmonizadas à paisagem.
(Revogado)
§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica à utilização de antenas fixadas sobre estruturas prediais, das harmonizadas à paisagem e tampouco das instaladas até 5 de maio de 2009. (Redação dada pela Lei nº 13.116, de 2015)
§ 2o O órgão regulador federal de telecomunicações estabelecerá as condições sob as quais o compartilhamento poderá ser dispensado devido a motivo técnico.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1716645 ES 2020/0145600-4

da Lei Geral de Telecomunicações , e do art. 10 da Lei n. 11.934 de 2009, tendo em vista sua ilegitimidade passiva para... transmissores, consoante determinação legal, de cunho obrigatório, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190290155003 MG

no caput. (destaquei) Reforçada a regra pelo art. 10 da Lei 11.934/2009. Nos termos demonstrados, a própria lei... em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § …

Página 2796 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

, do art. 73 da Lei Geral de Telecomunicações, e do art. 10 da Lei n. 11.934 de 2009, tendo em vista sua ilegitimidade... 20.910 de 1932, consoante estabelecido no acórdão recorrido. Aduz violação …

Página 2797 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

da Lei n. 9.742/1997, e do art. 10 da Lei n. 11.934/2009, o aresto recorrido foi assim fundamentado (fl. 794): [...] Por fim...Pg. 2797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2020 Lei n. 11.934

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1651709 MG 2017/0022355-6

Tributário Nacional, Lei 11.934/09, artigos 3.°, 10.° e 17.° da Lei 6983/81 e artigos 36 e 31 da Lei 9985/00, além... ofensa aos artigos 8°, 19°, 22 e 162 da Lei 9472/79, a artigos 77 e 78 do …

Página 67 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Julho de 2020

de telecomunicações e altera as Leis nºs 9.472 , de 16 de julho de 1997, 11.934 , de 5 de maio de 2009, e 10.257 , de 10 de julho de 2001... leis municipais, estaduais ou distritais relativas à …

Página 91 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Julho de 2020

11.934 , de 5 de maio de 2009 , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º... da Lei 10.257 , de 10 de julho de 2001 , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º... , de 5 de mai…

Página 67 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Julho de 2020

11.934 , de 5 de maio de 2009 , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º § 2º São permitidos a instalação... de telecomunicações e altera as Leis nºs 9.472 , de 16 de julho de 1997, 11.9…

Página 91 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Julho de 2020

da Lei 11.934 , de 5 de maio de 2009 , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º..., 11.934 , de 5 de maio de 2009, e 10.257 , de 10 de julho de 2001. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço …

Página 18 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 21 de Fevereiro de 2020

ANEXO I: Termo de Referência Padrão para EIV de sites do tipo Greenfield CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO E APRESENTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO 1.1 Localização do Imóvel Indicar endereço completo com CEP,…

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