Art. 36 da Lei 11357/09, Bahia

Lei nº 11.357 de 06 de Janeiro de 2009

Art. 36 - No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos artigos 15, 16, 17, 18, 19 e 31 desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º - As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.
§ 2º - A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que tenha havido contribuição para o RPPS.
§ 3º - Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos aos quais o servidor esteve vinculado, ou por outro documento público.
§ 4º - Para os fins do disposto neste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 5º - Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
§ 6º - Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição será utilizada a fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais.
§ 7º - Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto no § 6º deste artigo serão considerados em número de dias.

Página 1858 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Junho de 2019

estabelecida no artigo 36 da Lei 11.357 /09, na proporção 11420/12775, sob o argumento de que na data... e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional 41, …

Andamento do Processo n. 8027032-96.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 20/12/2018 do TJBA

determinado que os proventos seriam proporcionais, calculados na forma dos parágrafos 6 º e 7º do art. 36 da Lei 11.357/2009... da Lei Estadual 6677/1994, e do art. 15, § 1º e § 2º da Lei

Página 254 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Dezembro de 2018

dos parágrafos 6 º e 7º do art. 36 da Lei 11.357/2009, compostos pela média das 80% maiores remunerações percebidas... de 12/07/ 2018, de acordo com os artigos 122 e 123 da Lei Estadual

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) de 27 de Novembro de 2018

integrais calculados na forma dos §§ 6º e 7º do art. 36 da Lei 11.357/2009, e a partir de 30/03/2012, calculados na forma... dos últimos 12 (doze) meses anteriores à aposentadoria, conforme …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) de 25 de Outubro de 2018

As melhorias posteriores à data das inativações deverão ser incorporadas aos proventos da inatividade, independentemente de nova decisão deste Tribunal. Em 18 de outubro de 2018 Substituto de…

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) de 18 de Outubro de 2018

05/10/2006, retificada pela Portaria nº 4344/2013 de 05/07/2013, publicada no D.O.E de 12/07/2013, retiratificada pela Portaria nº 588/2018 de 22/03/2018, publicada no D.O.E de 23/03/2018, que…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) de 10 de Outubro de 2018

DECISÕES MONOCRÁTICAS Processo nº: TCE/002591/2015 Natureza: Aposentadoria Origem: Secretaria da Educação do Estado da Bahia – SEC Servidor: Cássia Sueli Oliveira Lima Diogo Relator: Conselheiro…

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) de 4 de Outubro de 2018

DECISÕES MONOCRÁTICAS Processo nº: TCE/001083/2012 Natureza: Aposentadoria Origem: Secretaria da Educação do Estado da Bahia – SEC Servidor: Mirela Rodrigues Barauna Vivas da Silva Relator:…

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) de 2 de Outubro de 2018

1.117, de 17/05/2018, publicada no D.O.E. de 18/05/2018, que aposentou a Sra. Marina Valentim da Silva , no cargo de Auxiliar Administrativo, Classe 01, Cadastro nº 49.000.407-2 , da lotação do…

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) de 4 de Setembro de 2018

Soldo................................................................................................... R$ 750,82 Adicional de Tempo de Serviço – 31%……........................................ R$…
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