Artigo 36 da Lei nº 11.357 de 06 de Janeiro de 2009 da Bahia

Lei nº 11.357 de 06 de Janeiro de 2009

Art. 36 - No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos artigos 15, 16, 17, 18, 19 e 31 desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º - As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.
§ 2º - A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que tenha havido contribuição para o RPPS.
§ 3º - Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos aos quais o servidor esteve vinculado, ou por outro documento público.
§ 4º - Para os fins do disposto neste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 5º - Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
§ 6º - Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição será utilizada a fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais.
§ 7º - Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto no § 6º deste artigo serão considerados em número de dias.

Página 6 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 23 de Outubro de 2020

de 2003, c/c art. 36 , §§ 6º e 7º da Lei 11.357 , de 06 de janeiro de 2009, ao (s) servidor (es) no (s) item (ns) a seguir...Pg. 6. Caderno Executivo. Diário Oficial do Estado da Bahia DOEBA de …

Página 7 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 22 de Outubro de 2020

dezembro de 2003, c/c art. 36, da Lei 11.357, de 06 de janeiro de 2009, ao(s) servidor(es) no(s) item(ns) a seguir..., com redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 dezembro de 2003, …

Página 5 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 21 de Outubro de 2020

de 2003, c/c art. 36 , §§ 6º e 7º da Lei 11.357 , de 06 de janeiro de 2009, ao (s) servidor (es) no (s) item (ns... - Lei 11.357 , de 06 de janeiro de 2009, c/c Lei 13.447, de 07 de …

Página 7 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 21 de Outubro de 2020

Constitucional 41 , de 19 dezembro de 2003, c/c art. 36 , §§ 6º e 7º da Lei 11.357 , de 06 de janeiro de 2009, ao (s) servidor... de dezembro de 2003, c/c art. 32-A da Lei 11.357 , de 06

Página 5 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 16 de Outubro de 2020

art. 36 , §§ 6º e 7º da Lei 11.357 , de 06 de janeiro de 2009, o (s) servidor (es) no (s) item (ns) a seguir.... 1º da Emenda Constitucional 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 32-A da Le…

Página 9 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 15 de Outubro de 2020

dada pela Emenda Constitucional 41 , de 19 dezembro de 2003, c/c art. 36 , da Lei 11.357 , de 06 de janeiro... e o COMANDANTE GERAL DO (A) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas …

Página 7 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 14 de Outubro de 2020

de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 41 , de 19 dezembro de 2003, c/c art. 36 , da Lei 11.357...Pg. 7. Caderno Executivo. Diário Oficial do Estado da Bahia DOEBA de 14/10/2020 …

Página 8 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 14 de Outubro de 2020

dada pela Emenda Constitucional 41 , de 19 dezembro de 2003, c/c art. 36 , §§ 6º e 7º da Lei 11.357 , de 06... , de 06 de janeiro de 2009, acrescido pela Lei 12.597, de 22 de novembro de …

Página 11 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 3 de Outubro de 2020

, de 19 dezembro de 2003, c/c art. 36, §§ 6º e 7º da Lei 11.357, de 06 de janeiro de 2009, ao(s) servidor(es) no(s) item(ns... DO ART. 2° DA LEI ESTADUAL 8.647/2003; RESOLVE Art. 1º - Aprovar …

Página 12 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 3 de Outubro de 2020

dezembro de 2003, c/c art. 36, §§ 6º e 7º da Lei 11.357, de 06 de janeiro de 2009, ao(s) servidor(es) no(s) item(ns..., com redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 dezembro de 2003, …

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