Artigo 28 da Lei nº 11.373 de 05 de Fevereiro de 2009 da Bahia

Lei nº 11.373 de 05 de Fevereiro de 2009

Reestrutura o Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, criado pela Lei nº 5.828, de 13 de junho de 1990, e reestruturado pela Lei nº 8.361, de 23 de setembro de 2002, bem como o seu Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos ?" PCCV, e dá outras providências.
Art. 28 - Em 01 de fevereiro de 2009, o valor de Gratificação de Incentivo ao Desempenho - GID será o equivalente ao somatório dos percebidos pelo servidor em 31 de janeiro de 2009, a título de Gratificação de Incentivo para Melhoria da Qualidade de Assistência Médica ?"GIQ, Gratificação pelo Exercício em Unidade Hospitalar ?" GEUH e a Gratificação em Serviço de Infectologia - GSI.
§ 1º - Quando o somatório dos valores percebidos em 31 de janeiro de 2009, a título da Gratificação de Incentivo para Melhoria da Qualidade de Assistência Médica - GIQ, da Gratificação pelo Exercício em Unidade Hospitalar - GEUH e da Gratificação em Serviço de Infectologia ?"GSI for inferior ao valor mínimo da Gratificação de Incentivo ao Desempenho ?" GID será a vantagem atribuída neste valor.
§ 2º - Caso o somatório dos valores percebidos em 31 de janeiro de 2009, a título de Gratificação de Incentivo para Melhoria da Qualidade de Assistência Médica - GIQ, de Gratificação pelo Exercício em Unidade Hospitalar - GEUH e de Gratificação em Serviço de Infectologia ?"GSI resulte em valor superior ao de Gratificação de Incentivo ao Desempenho ?" GID máximo previsto para o cargo ocupado pelo servidor, esta diferença permanecerá sendo paga na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada e reajustável.
§ 3º - A diferença prevista no parágrafo 2º deste artigo, quando em relação a servidor ocupante de cargo comissionado sem vínculo com o Estado, será paga na forma de diferença de Gratificação de Incentivo para Melhoria da Qualidade da Assistência Médica - GIQ, enquanto exercer o cargo.
§ 4º - Manter-se-á o valor da Gratificação de Incentivo ao Desempenho - GID percebido pelo servidor conforme apurado na forma do caput deste artigo até que sejam mensurados os resultados obtidos em cada unidade com a avaliação de metas, a partir de 2010.

Página 5 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 17 de Novembro de 2020

, 40h semanais, mat. 11.346.296-1, proventos integrais calculados na forma do art. 32-A da Lei 11.357 /2009 - R... - R$1,26; Hora Extra Incorporada - R$227,69; 137,09% de GID máxima - R$1.565,05; …

Página 10 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 26 de Agosto de 2020

, proventos proporcionais calculados na forma do (a) Art. 32-A, da Lei 11.357 /2009 - R$1.743,82 (mil e setecentos..., V, k, e art. 175 , I , da Lei 7.990 , de 27 de dezembro de 2001, o (s) …

Página 7 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 7 de Julho de 2020

; Vantagem Pessoal - Art. 28 da Lei 11.373 /2009 - R$ 504,65, devendo os efeitos do presente ato retroagirem a 23/01/2019 , data...; Vantagem Pessoal - Art. 28 da Lei 11.373 /2009 - R$ 442,04; …

Página 23 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 1 de Julho de 2020

de Insalubridade -R$ 208,82; Vantagem Pessoal - Art. 28 Lei 11.373 /2009 - R$ 138,51, com laudo médico emitido em 30/11..., os proventos integrais calculados na forma do art. 32-A da Lei 11.357 …

Página 11 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 11 de Junho de 2020

% de ATS - R$ 383,42; Vantagem Pessoal - Art. 28 da Lei 11.373 /2009 - R$ 319,30, devendo os efeitos do presente ato.... 19.330.599-5, proventos integrais calculados na forma do (a) Art. 32-A, da Lei

Página 21 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 21 de Fevereiro de 2020

processo administrativo, resolve RETIRATIFICAR a PORTARIA Nº 1293 DE 23 DE JULHO DE 2009, publicada no DOE de 24/07/2009 , e APOSENTAR por invalidez qualificada, com fundamento no art. 40, §1°, I da…

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) de 25 de Novembro de 2019

Vistos, etc. Considerando o disposto na Resolução nº 043, de 18/04/2017, que alterou o Regimento Interno deste TCE, após apreciação para fins de registro, reconheço a legalidade da Portaria nº…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) de 14 de Dezembro de 2018

Processo: TCE/001105/2012 Natureza : Aposentadoria Origem : Secretaria da Saúde do Estado da Bahia – SESAB Servidor: Maria das Candeias Santos Assis Che Relator: Cons. Antonio Honorato DECISÃO…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) de 21 de Setembro de 2018

As melhorias posteriores à data das inativações deverão ser incorporadas aos proventos da inatividade, independentemente de nova decisão deste Tribunal. Em 18 de setembro de 2018 Cons. Antônio…

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) de 21 de Agosto de 2018

Parte/Responsável Órgão Cadastro Ato Data Aposentadoria Data Publicação Francisco Bandeira SESAB 193128212 1520 19/06/2018 19/06/2018 Gonçalves da Silva Mariaida Almeida Silva SESAB 193178495 1569…

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