Lei 11942/09

Lei nº 11.942 de 28 de Maio de 2009

Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01450205020188060001 CE 0145020-50.2018.8.06.0001

utilização de tabela de valores anexa à Lei 11.942 /2009 (art. 32), que estabelece como teto o parâmetro... dada pela Lei 13.256, de 2016) (...) § 2º Estão excluídos da regra do caput: (...) …

Andamento do Processo n. 179.070 - Habeas Corpus - 10/02/2020 do STF

, exploração, violência, crueldade e opressão. Na esfera infraconstitucional, a Lei 11.942, de 28 de maio de 2009, deu nova... pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei 12.403, …

Página 55 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Fevereiro de 2020

, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Na esfera infraconstitucional, a Lei 11.942, de 28 de maio... de 2009, deu nova redação aos artigos 14, 83 e 89 da Lei 7.210, de 11 de …
Douglas Cardoso, Bacharel em Direito
há 11 dias

Uma Pena e Duas Prisões: Quando mulheres grávidas estão em regime provisório.

Penal – Lei 11.942, de 28 de maio de 2009 –, as condenadas têm o direito de cuidar e amamentar os filhos, no mínimo, até... de tal período destinado ao aleitamento materno na Lei 7.210 de 11 …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0085224-16.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0085224-16.2020.1.00.0000

11.942, de 28 de maio de 2009, deu nova redação aos artigos 14, 83 e 89 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei... de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Na …

Andamento do Processo n. 180.653 - Habeas Corpus - 06/02/2020 do STF

e opressão. Na esfera infraconstitucional, a Lei 11.942, de 28 de maio de 2009, deu nova redação aos artigos 14, 83 e 89... inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei

Página 266 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Fevereiro de 2020

11.942, de 28 de maio de 2009, deu nova redação aos artigos 14, 83 e 89 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei... Turma, DJe de 28/11/2016; HC 134.445-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira …

Andamento do Processo n. 0822253-66.2016.8.20.5106 - Apelação Cível - 29/01/2020 do TJRN

, de 19.12.1974, com a inovação da Lei 11.942/2009, vigente desde o dia 16.12.2008 (art. 33, IV, "a", do aludido diploma... diversas lesões pelo corpo (politraumas). Fundamentou seu pedido nos …

Página 165 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 29 de Janeiro de 2020

, com a inovação da Lei 11.942/2009, vigente desde o dia 16.12.2008 (art. 33, IV, "a", do aludido diploma legal) e aplicável... pelo corpo (politraumas). Fundamentou seu pedido nos arts. 3º, § …

Página 819 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Janeiro de 2020

Lei 11.942/2009, cuja constitucionalidade já se encontra reconhecida (ADI 4627, Dje 03/12/2014). 2 - Súmula 474... ANEXA À LEI 11.942/2009. 1 Em se tratando de invalidez permanente, total ou …
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