Art. 14 do Decreto 8910/16

Decreto nº 8.910 de 22 de Novembro de 2016

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 14. À Corregedoria-Geral da União compete:
I - exercer as atividades de órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo federal;
II - fiscalizar a efetividade da aplicação das leis de responsabilização administrativa de servidores, empregados públicos e entes privados;
III - fomentar a implementação e o desenvolvimento da atividade correcional no âmbito do Poder Executivo federal;
IV - propor ações de cooperação técnica com os demais entes federativos, com a sociedade civil e com as empresas estatais;
V - formular, coordenar, fomentar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e normas voltados à atividade correcional e de responsabilização administrativa de entes privados;
VI - promover, coordenar e fomentar a realização de estudos e pesquisas, com vistas à produção e à disseminação do conhecimento nas áreas disciplinar e de responsabilização administrativa de entes privados;
VII - analisar, mediante consulta às demais unidades do Ministério, as representações e as denúncias apresentadas contra servidores, empregados públicos e entes privados;
VIII - instruir procedimentos disciplinares e de responsabilização administrativa de entes privados, com recomendação de adoção das medidas ou sanções pertinentes;
IX - determinar a instauração ou instaurar procedimentos disciplinares ou de responsabilização administrativa de entes privados, de ofício ou em razão de representações e denúncias contra servidores, empregados públicos e entes privados;
X - propor a avocação e revisar, quando necessário, procedimentos disciplinares ou de responsabilização administrativa de entes privados conduzidos por órgãos ou entidades do Poder Executivo federal;
XI - na hipótese de omissão de Ministro de Estado ou de autoridade subordinada diretamente ao Presidente da República, propor ao Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU que represente ao Presidente da República para apurar a responsabilidade;
XII - instaurar, de ofício, procedimento disciplinar nos casos de omissão das autoridades diversas daquelas previstas no inciso XI;
XIII - apurar a responsabilidade de agentes públicos pelo descumprimento injustificado de recomendações do controle interno e das decisões do controle externo;
XIV - realizar inspeções correcionais e visitas técnicas nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo federal;
XV - verificar a regularidade dos procedimentos disciplinares e de responsabilização administrativa de entes privados instaurados no âmbito do Poder Executivo federal;
XVI - propor a requisição de empregados e servidores públicos federais para constituição de comissões de procedimentos disciplinares ou de responsabilização administrativa de entes privados;
XVII - requisitar a órgãos e entidades públicas e solicitar a pessoas naturais e jurídicas de direito privado documentos e informações necessários à instrução de procedimentos em curso no Ministério;
XVIII - requerer perícias a órgãos e entidades da administração pública federal;
XIX - promover capacitação de servidores e empregados públicos em matéria disciplinar e de responsabilização administrativa de entes privados e em outras atividades de correição, sob orientação da Secretaria-Executiva;
XX - gerir cadastros de empresas, entidades e pessoas naturais sancionadas e os demais relacionados à atividade correcional; e
XXI - apoiar, no âmbito de suas competências, as comissões de negociação de acordos de leniência.

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2019

, o artigo 14 do Anexo I do Decreto 8.910, de 22 de novembro de 2016; e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa... de novembro de 2017, o artigo 14 do Anexo I do Decreto 8.910, de 22

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2019

, o artigo 14 do Anexo I do Decreto 8.910, de 22 de novembro de 2016; e tendo em vista o disposto no Regulamento de Pessoal... de fevereiro de 1967, o Decreto 8.910, de 22 de novembro de 2016, …

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Janeiro de 2019

, de 1º de novembro de 2017; o artigo 14 do anexo I do Decreto 8.910, de 22 de novembro de 2016; e o artigo 4º..., do Anexo I do Decreto 8.910, de 22 de novembro de 2016; e o artigo 11 da …

Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

13.502, de 1º de novembro de 2017, os artigos 14 e 15 do Anexo I do Decreto 8.910, de 22 de novembro de 2016... de novembro de 2017, o artigo 23, inciso VI, do Anexo I do Decreto 8.910, de …

Página 64 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2018

de 2017, o artigo 14 do Anexo I do Decreto 8.910, de 22 de novembro de 2016; e o artigo 4º do Decreto 5.480, de 30... de novembro de 2017, o artigo 14 do Anexo I do Decreto 8.910, de 22 de …

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2018

uso da competência que lhe conferem os artigos 14 e 15 do Anexo I do Decreto 8.910, de 22 de novembro de 2016... de 2017, o artigo 14 do Anexo I do Decreto 8.910, de 22 de novembro de 2016; e …

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2018

13.502, de 1º de novembro de 2017, o artigo 14 do Anexo I do Decreto 8.910, de 22 de novembro de 2016; e o artigo 4... o artigo 66, inciso III, da Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017, o a…

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2018

do Decreto 8.910, de 22 de novembro de 2016; e o artigo 11 da Portaria 335, de 31 de maio de 2006, com fundamento... o artigo 66, inciso III, da Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017, o art…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Novembro de 2018

de 2017, o artigo 14 do Anexo I do Decreto 8.910, de 22 de novembro de 2016; e o artigo 4º do Decreto 5.480, de 30... de 2017, o artigo 14 do Anexo I do Decreto 8.910, de 22 de novembro de …

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2018

, da Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017, o artigo 14 do Anexo I do Decreto 8.910, de 22 de novembro de 2016... III, da Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017, o artigo 14 do Anexo I do Dec…
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