Artigo 77 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.
Art. 77. Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2014 a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Fernanda Jorge, Advogado
há 7 meses

Isenção de tributos para pessoas com deficiência e com doenças graves

por prazo definido, sendo diversas vezes prorrogada. . Atualmente, de acordo com o art. 77 da Lei 11.941/09, a vigência... do Imposto de Renda para as pessoas que possuem doenças graves, a Lei
Fernanda Jorge, Advogado
há 2 anos

Isenção de tributos para pessoas com deficiência e com doenças graves

Isenção de tributos para pessoas com deficiência e com doenças graves Fernanda Caroline JORGE [1] RESUMO: O trabalho se propõe a verificar a legislação vigente acerca do tema de isenções em favor…

Isenção de impostos para pessoas com deficiências físicas e mentais

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há 5 anos

O que Isenção Tributária para Pessoas com Deficiência?

Quem tem direito? O deficiente físico, sendo este condutor de automóveis está isento de IPI, IOF, ICMS e IPVA. Já o portador de necessidades especiais, sendo este não condutor que contenha…

Direitos dos portadores de doenças crônicas e graves

Em meio a tantas leis e normas que alteram diuturnamente, é comum que pessoas portadoras de doenças graves ou mesmo os responsáveis por estes doentes, desconheçam quais são os direitos ou benefícios…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2015

2)RECURSO Nº 5335 - Processo SUSEP nº 15414.001241/2009-28 - apenso: Processo SUSEP nº15414. 001498/2009-30 Recorrente: Bamércio S/A Previdência Privada; Recorrida: Superintendência de Seguros…

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Março de 2015

caso em que poderá conter, em uma mesma folha de impressão, guias para pagamento de mais de uma competência, com identificação dos respectivos vencimentos e do valor devido em cada mês; II - emitido…

Página 1535 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Janeiro de 2014

MUNHOZ SOARES MARTINHO (OAB 195473/SP) Processo 0020762-95.2004.8.26.0002 (002.04.020762-7) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ana Silva Delisa - Permaneçam os autos em cartório por 30…

Página 1062 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2013

por terceira pessoa (no caso o marido da autora), observada da regra do artigo 199 do CTN, ao menos até aqui, sem razão ela, estando ademais também superada a questão de fato, até porque…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0031702-10.2011.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - CARLOS SIMÕES FONSECA 8 de outubro de 2013 APELAÇÃO Nº 0031702-10.2011.8.08.0024 (024110317021) - VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL…

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