Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 69 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 69 da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 69. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.

Parágrafo único. Na hipótese de pagamento efetuado pela pessoa física prevista no § 15 do art. 1o desta Lei, a extinção da punibilidade ocorrerá com o pagamento integral dos valores correspondentes à ação penal.

Pg. 90. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/09/2017

CEP 88058-347, Florianópolis - SC, Fone (047) 3246 0645 . Parte Conclusiva da Sentença: III - DECIDO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado de Santa

RECURSO ESPECIAL: REsp 1636939 SC 2016/0292035-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.939 - SC (2016/0292035-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : CARLOS ALBERTO BRAZ SABINO ADVOGADOS : JAIME LUIZ LEITE - SC010239 RAFAEL PIEROZAN - SC016217 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO BR...

Habeas Corpus: HC 9668820174050000 PE

PAR-2 LEG-FED DEL-552 ANO-1969 ART-1 PAR-1 LEG-FED LEI-11941 ANO-2009 ART-1 ART-3 ART-68 ART-69 LEG-FED DEL-2848 ANO-1940...) - 20/09/2017 - Página 45 - 20/9/2017 LEG-FED LEI-8137 ANO-1990 ART-1 INC-I ART-2 INC-2 LEG-FED LEI-12382 ANO-2011 ART-6... do processo criminal originário, sob a alegação de haver formalizado p...

Andamento do Processo n. 2016/0292035-1 - Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(2815) RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.939 - SC (2016/0292035-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : CARLOS ALBERTO BRAZ SABINO ADVOGADOS : JAIME LUIZ LEITE - SC010239 RAFAEL PIEROZAN - SC016217

Pg. 5947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

nas ações penais em questão. O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pleito (fls. 1077/1079). É o relatório. DECIDO. Acerca do tema, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal firmou

Pg. 222. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2017

Às fls. 539/540, manifestação do Ministério Público Federal pelo deferimento do pedido, na hipótese da Fazenda Nacional confirmar o pagamento integral do crédito tributário alegado. Às fls. 549,

Andamento do Processo n. 164-92.2008.4.01.3306 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/09/2017 do TRF-1

DE OLIVEIRA , pelos fatos narrados na denúncia, com fundamento no art. 69 da Lei 11.941/09. Sem custas. Transitada...Andamento do Processo n. 164-92.2008.4.01.3306 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/09/2017 do TRF-1...

Pg. 411. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/09/2017

art. 69 da Lei 11.941/09. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem...Pg. 411. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/09/2017 Não havendo recurso..., certifique-se o trânsito em julgado, lance-se o nome da acusada no livro de rol dos...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1379927 DF 2013/0141845-2

, C/C 11, TODOS DA LEI 8.137/1990, 68 E 69 DA LEI 11.941/2009. PENDÊNCIA DE AÇAO JUDICIAL QUE ANALISA COMPENSAÇAO..., 1º, II E V, 2º, I, C/C 11, TODOS DA LEI 8.137/1990, 68 E 69 DA LEI 11.941/2009. PENDÊNCIA DE AÇAO JUDICIAL... compensada a dívida, a punibilidade será extinta. Aplicação analógica do artigo ...

Andamento do Processo n. 0706811-38.1994.403.6106 - 15/09/2017 do TRF-3

da punibilidade dos acusados, combase no artigo 69 da Lei 11.941/09 (fl. 4.425). Após, a defesa dos réus Jacyr da Silva Costa... a extinção do feito, nos termos do artigo 69 da Lei 11.941/09.II. Do crime do artigo 288, do Código Penal.No tocante a delito...-48, comfundamento no artigo 69 da Lei 11.941/09, por analogia...

×