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16 de agosto de 2018
Artigo 69 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 69 da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 69. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.

Parágrafo único. Na hipótese de pagamento efetuado pela pessoa física prevista no § 15 do art. 1o desta Lei, a extinção da punibilidade ocorrerá com o pagamento integral dos valores correspondentes à ação penal.

Andamento do Processo n. 2007.72.11.000378-1 - Ação Penal - 16/08/2018 do TRF-4

, com fundamento no artigo 69 da Lei 11.941/2009.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgado, altere...Andamento do Processo n. 2007.72.11.000378-1 - Ação Penal - 16/08/2018 do TRF-4 AÇÃO PENAL 2007.72.11.000378-1/SC...

Pg. 273. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 16/08/2018

69 da Lei 11.941 /2009.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgado, altere-se a situação...º da Resolução n. 49, de 14 de julho de 2010, sendo obrigatório o cadastramento dos Advogados na forma do art. 5º da Lei... para tanto ( CPC/2015 , art. 1.010 ), remetam-se os autos ao Tribunal Regio...

Pg. 283. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

INTEGRALMENTE. Comefeito, o artigo 69 da Lei 11.941 , de 27 de maio de 2009, extingue a punibilidade dos crimes... no artigo 69 da Lei 11.941 /2009.Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P... do parcelamento dos débitos lançados no PAF 18208.121549/2011-37, comfulcro no art. 68 ...

Pg. 487. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

da Lei 11.941 /2009, combinado como art. 61 , caput, do Código de Processo Penal , acolho a promoção do Ministério... José dos Campos (fls. 74-75), impõe-se decretar a extinção da punibilidade.Emface do exposto, comfundamento no art. 69... de agosto de 2018. Expediente 9812 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 00...

Pg. 493. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

/2003, emseu artigo 9º , e a Lei n. 11.941 /2009, emseus artigos 68 e 69 , nestes termos:Lei n. 9.430 /1996 (coma... Lei n. 12.382 /2011), do artigo 9º, 2º, da Lei n. 10.864 /2003 e do artigo 69 da Lei n. 11.941 /2009.Como trânsito.... 11.941 /2009 e no artigo 127 da Lei n. 12.249 /2010. Ademais, determinou o sobresta...

Pg. 1512. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

A PUNIBILIDADE DO ACUSADO CHRISTIANO DA SILVA ABREU, COM FUNDA MENTO NOS ARTIGOS 9, 2, DA LEI N 10.684/2003 E 69 DA LEI... DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA PREVISTOS NOS ARTS. 1 E 2 DA LEI 8.137/90, E DOS CRIMES PREVIDENCIARIOS TIPIFICADOS... NOS ART S. 168-A E 337-A, DO CODIGO PENAL, A POSSIBILIDADE DE EXTINCAO DA...

Andamento do Processo n. 2000.71.13.000044-2 - Ação Penal - 13/08/2018 do TRF-4

Mizutani, já qualificados nos autos, nos termos do artigo 69, caput, da Lei 11.941/2009. Após o trânsito em julgado...Andamento do Processo n. 2000.71.13.000044-2 - Ação Penal - 13/08/2018 do TRF-4 AÇÃO PENAL 2000.71.13.000044-2/RS... LIMA : EVERTON FREYGANG : IVAN PAULO KUHL Réu : MURILO MAIA ALVES ADVOGADO : M...

Andamento do Processo n. 0018808-25.2002.8.26.0506 - Crime Contra a Ordem Tributária - 13/08/2018 do TJSP

a punibilidade de SEBASTIÃO EDSON SAVEGNAGO e ANTÔNIO APARECIDO SAVEGNAGO, com fundamento no artigo 69 da Lei 11.941/09. Façam...-se as anotações e comunicações de praxe. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se estes autos.” (Controle ... VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO GUARACY SIBILLE LEITE ESCRIVÃ...

Pg. 959. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 13/08/2018

do artigo 69, caput, da Lei 11.941/2009. Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações e informações de praxe... – CECON, observando-se os parâmetros estabelecidos na Portaria 721/2018. 3. Restando inexistosas as pesquisas acima... diligências são realizadas pelo exequente, mantenham-se os autos suspensos ...

Pg. 285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

a punibilidade de SEBASTIÃO EDSON SAVEGNAGO e ANTÔNIO APARECIDO SAVEGNAGO, com fundamento no artigo 69 da Lei 11.941/09... de Luiz Federigi Dametto, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/1995. Façam-se as anotações...(A) DE DIREITO GUARACY SIBILLE LEITE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JANICE GAGOSSIAN E...

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