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24 de março de 2019
Artigo 69 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 69 da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 69. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.

Parágrafo único. Na hipótese de pagamento efetuado pela pessoa física prevista no § 15 do art. 1o desta Lei, a extinção da punibilidade ocorrerá com o pagamento integral dos valores correspondentes à ação penal.

Inteiro Teor. REVISÃO CRIMINAL: RvC 230386020164030000 SP

criminal - destaque nosso. Arts. 68 e 69, ambos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009 : Art. 68. É suspensa a pretensão..., e dos arts. 68 e 69, ambos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal, do E. Superior... parcelamento de 3 de novembro de 2009 (fl. 378), de que trata a...

REVISÃO CRIMINAL: RvC 230386020164030000 SP

, e dos arts. 68 e 69, ambos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal, do E. Superior... AO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA... a hipótese de extinção de punibilidade do acusado. Inteligência do art. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50015211220164047007 PR 5001521-12.2016.4.04.7007

, e Lei 11.941 /09, artigos 68 e 69 (arts. 1º e 2º da Lei 8.137 /90, e arts. 168-A e 337-A do Código Penal). Ademais... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... da punibilidade prevista apenas para os delitos contra a ordem tributária...

Inteiro Teor. 55418620094036108

no PAF n. 10825.002314/2002-77, pelo pagamento integral do crédito tributário, com fundamento no art. 69 da Lei 11.941..., em razão do pagamento do crédito tributário objeto material do crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/90 imputado aos réus... único, da Lei n. 11.941/09, o pagamento integral dos tributos devidos...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/02/2019

(s): Réu: JOSILENE DE CARVALHO SOUSA , JOSE MOURA SOBRINHO Advogado(s): Isto posto, com fulcro nos art. 69 da Lei ... 11.941/2009 c/c art. 397, inciso IV do CPP, bem como em consonância com o parecer Ministerial, DECLARO EXTINTA...Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/02/2019 Processo 0001422-74....

Andamento do Processo n. 0001109-18.2018.403.6105 - 18/02/2019 do TRF-3

a MPF. Nos termos dos artigos 68 e 69 da Lei 11.941/09, temos:Art. 68. É suspensa a pretensão punitiva do Estado...´OLIVEIRA VELAZCO, combase no artigo 69 da Lei 11.941/09.Cancelem-se todas as determinações contidas no prosseguimento... 69 da Lei 11.941/2009 (fl. 379)Vieram-me os autos conclusos.É o relato do essen...

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50034131620174047008 PR 5003413-16.2017.4.04.7008

- parcelamento" (fls. 9-11, idem ). De acordo com o artigo 69 da Lei 11.941/09: Art. 69 - "Extingue-se a punibilidade... a extinção dos débitos constantes da denúncia e, por conseguinte, da punibilidade, nos termos do artigo 69 da Lei 11.941/09. 3... prática dos delitos dos arts. 168-A e 337-A do Código Penal, e art. ...

Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50034131620174047008 PR 5003413-16.2017.4.04.7008

, da punibilidade, nos termos do artigo 69 da Lei 11.941/09. 3. Recurso desprovido.... DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LEI 11. 941/09. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese... em relação aos fatos narrados na denúncia, rejeitando-a com base no artigo 395, inciso III, do Código de Pr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50009497420164047001 PR 5000949-74.2016.4.04.7001

PENAL. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. ARTIGOS 68 E 69 DA LEI 11.941/2009. EXTINÇAO.../20031 e no art. 69 da Lei 11.941/2009 . Precedente do TRF4. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. 3. Dispositivo Ante.../2003 e 69 da Lei 11.941/2009. ACÓRDAO Vistos e relatados estes autos em...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50009497420164047001 PR 5000949-74.2016.4.04.7001

da punibilidade dos agentes, por força do disposto nos artigos 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003 e 69 da Lei 11.941/2009.... AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO..., inciso I, da Lei 8.137/90. 2. A quitação integral do débito tr...

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