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24 de março de 2019
Artigo 68 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 68 da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 68. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento, enquanto não forem rescindidos os parcelamentos de que tratam os arts. 1o a 3o desta Lei, observado o disposto no art. 69 desta Lei.

Parágrafo único. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

Pg. 91. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/03/2019

ao exposto, SUSPENDO o feito em razão do parcelamento dos débitos objeto da denúncia, nos termos do art. 68 da Lei 11.941/09... criminosa complexa. Assim, com arrimo no art. 80 do CPP, entendo conveniente a fragmentação processual. Vale dizer..., tal postura não fere a cláusula geral do devido processo legal. Pelo ...

Inteiro Teor. REVISÃO CRIMINAL: RvC 230386020164030000 SP

- destaque nosso. Arts. 68 e 69 , ambos da Lei 11.941 , de 27 de maio de 2009 : Art. 68. É suspensa a pretensão punitiva..., e dos arts. 68 e 69 , ambos da Lei 11.941 , de 27 de maio de 2009. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal... de 2009 (fl. 378), de que trata a Lei 11.941 /09', também aduzindo que '...

REVISÃO CRIMINAL: RvC 230386020164030000 SP

, e dos arts. 68 e 69, ambos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal, do E. Superior... AO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA... a hipótese de extinção de punibilidade do acusado. Inteligência do art. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50015211220164047007 PR 5001521-12.2016.4.04.7007

, e Lei 11.941 /09, artigos 68 e 69 (arts. 1º e 2º da Lei 8.137 /90, e arts. 168-A e 337-A do Código Penal). Ademais... , alíneas 'b' e 'd', do Código Penal c/c artigo 3º , do Decreto-lei 399 /68. (...) (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL 5006010... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e ...

Pg. 482. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2019

prescricional, nos termos do art. 68 da Lei 11.941/2009 (fls. 507).Manifestou-se o Ministério Público Federal... da medida", acaso concedida somente na sentença (artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009). Logo, sem que concorram... incluído no parcelamento da Lei 11.941/2009, razão pela qual requereu a suspe...

Andamento do Processo n. 0001109-18.2018.403.6105 - 18/02/2019 do TRF-3

a MPF. Nos termos dos artigos 68 e 69 da Lei 11.941/09, temos:Art. 68. É suspensa a pretensão punitiva do Estado...´OLIVEIRA VELAZCO, combase no artigo 69 da Lei 11.941/09.Cancelem-se todas as determinações contidas no prosseguimento... 69 da Lei 11.941/2009 (fl. 379)Vieram-me os autos conclusos.É o relato do essen...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50009497420164047001 PR 5000949-74.2016.4.04.7001

PENAL. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. ARTIGOS 68 E 69 DA LEI 11.941/2009. EXTINÇAO.... O artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, por sua vez, conta com a seguinte descrição: Art. 1° Constitui crime.../20031 e no art. 69 da Lei 11.941/2009 . Precedente do TRF4. PARECER PELO DESPROV...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22594659220188260000 SP 2259465-92.2018.8.26.0000

estabelecidas no TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo artigo 9º, §2º, da Lei n. 10.684/03 e no artigo 68, “caput...”, da Lei 11.941/2009. Ainda, aduzem os impetrantes, que não se pode desconsiderar o fato de que a paciente já havia... na vigência da Lei 9.430/96 (art. 83, § 2º) e as demais, tidas em conti...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 18638220054047205 SC 0001863-82.2005.4.04.7205

, o artigo 68 da Lei 11.941/2009 trouxe a previsão de suspensão da pretensão punitiva no caso de parcelamento, in verbis... : "Art. 68. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2º da Lei 8.137..., de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei 2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50235478820174047000 PR 5023547-88.2017.4.04.7000

da Lei 11.941 /09 e artigo 2º da Lei 12.996 /14 (evento 244 do processo originário). Os autos seguiram tramitando em face... FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 1º, I E II, DA LEI 8.137..., Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de...

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