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15 de agosto de 2018
Artigo 68 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 68 da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 68. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento, enquanto não forem rescindidos os parcelamentos de que tratam os arts. 1o a 3o desta Lei, observado o disposto no art. 69 desta Lei.

Parágrafo único. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

Pg. 1367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 68 DA LEI N. 11.941/2009. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. MATÉRIA DE MÉRITO. NECESSIDADE DE EXAME... EM HABEAS CORPUS 32.851 - SP (2012/0094359-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ANTONIO FONTANA RECORRENTE...

Inteiro Teor. 33422920024036111

penal e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 68 da Lei n. 11.941/2009 (fl. 1992). É o breve relato... artigo 68, caput e parágrafo único, da Lei 11.491/2009, enquanto não rescindido o parcelamento noticiado nos autos... da ação penal e do curso do prazo prescricional, com fundamento no artigo 68, c...

Pg. 175. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

e do prazo prescricional nos termos do artigo 68 da Lei 11.941 /2009 (fls. 724).Em11.05.2018, a PRFN 3ª Região informou... o PAF . 19515.722.951/2012-11 foraminscritos na dívida ativa (nºs. 80.4.18.001525-27, 80.4.18.001526-98, 80.4.18.001527... escritos na audiência supracitada.Intimem-se. Expediente 10982 INQUE...

Pg. 672. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

), período durante o qual o prazo prescricional permaneceu suspenso, por força do parágrafo único do artigo 68 da Lei11.941... a dinâmica delitiva para se cogitar da aplicação da causa de aumento de pena previsto no artigo 12, I, da Lei 8.137.../2009. Em 17.6.2016, foi protocolado novo pedido de parcelamento, o ...

HABEAS CORPUS: HC 462707 SP 2018/0196904-1

descabida a pretensão do recorrente de suspensão da ação penal com fundamento no art. 68 da Lei 11.941/09. 4. Se a decisão... do recorrente de suspensão da ação penal com fundamento no art. 68 da Lei 11.941/09. 4. Se a decisão se pautou..., como incurso nas sanções do art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, c/c art. 71...

Andamento do Processo n. 2018/0196904-1 - Habeas Corpus - 13/08/2018 do STJ

art. 68 da Lei 11.941/09. 4. Se a decisão se pautou predominantemente pelas provas de natureza documental, e se a defesa... (cento e quarenta e sete) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, c/c art. 71... TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. SUSPENSÃO PARCIAL DO PROCESSO. DES...

Andamento do Processo n. 0000665-68.2010.4.02.5110 - Ação Penal - 13/08/2018 do TRF-2

a suspensão do processo e do prazo prescricional, na forma do artigo 68 da Lei 11.941 /2009. Fls. 505: defiro. Expeça...

Andamento do Processo n. 0000930-31.2014.4.02.5110 - Ação Penal - 13/08/2018 do TRF-2

a suspensão do processo e do prazo prescricional, na forma do artigo 68 da Lei 11.941 /2009. Fls. 897: defiro. Expeça-se ofício...

Pg. 10367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018

, de modo que se revela descabida a pretensão do recorrente de suspensão da ação penal com fundamento no art. 68 da Lei 11.941...Pg. 10367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018 "PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I..., DA LEI 8.137/90. SUSPENSÃO PARCIAL DO PROCESSO. DESMEMBRAMENTO DO F...

Pg. 158. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2018

, nos termos do artigo 68 da Lei n. 11.941/2009 (fl. 1992). É o breve relato. Decido. À vista da comprovação de que as NFLDs n... da ação penal e do curso do prazo prescricional, comfundamento no artigo 68, caput e parágrafo único, da Lei 11.491... e 35.198.323-6, estão coma exigibilidade suspensa emrazão da adesão ...

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