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26 de setembro de 2017
Artigo 68 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 68 da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 68. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento, enquanto não forem rescindidos os parcelamentos de que tratam os arts. 1o a 3o desta Lei, observado o disposto no art. 69 desta Lei.

Parágrafo único. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

Andamento do Processo n. 0010445-46.2017.403.6181 - 25/09/2017 do TRF-3

, nos termos do artigo 69 da Lei n.º 11.941/2009, enquanto o débito 37.235.600-1 encontra-se parcelado, cabendo a suspensão...), DECLARO SUSPENSAS A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E A PRESCRIÇÃO, comfulcro no art. 68 da Lei n. 11.941/2009.Anote... 11.941/2009 dispõemo seguinte:Art. 68. É suspensa a pretensão punitiva do Es...

Andamento do Processo n. 0008914-37.2008.403.6181 - 25/09/2017 do TRF-3

Penal, objeto da presente investigação, os artigos 68 e 69 da Lei 11.941/2009 dispõemo seguinte:Art. 68. É suspensa... do art. 68 da Lei 11.941/2009, tendo emvista o parcelamento do débito referente à LDC n. 37.039.377-5 (fls. 395/396..., nos termos do artigo 69 da Lei n.º 11.941/2009.III - DISPOSITIVODiante do expost...

Pg. 232. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

investigação, os artigos 68 e 69 da Lei 11.941/2009 dispõemo seguinte:Art. 68. É suspensa a pretensão punitiva do Estado... legais da empresa contribuinte, nos termos do artigo 69 da Lei n.º 11.941/2009, enquanto o débito 37.235.600-1 encontra... da pretensão punitiva estatal e da prescrição, nos termos do art. 68 da ...

Andamento do Processo n. 0007501-86.2008.403.6181 - 22/09/2017 do TRF-3

0007501-86.2008.403.6181 (2008.61.81.007501-5) - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1087 - CARLOS RENATO SILVA E SOUZA) X JOSE PERRELA NETO (SP031711 - EDSON AMARAL BOUCAULT AVILLA E SP150167 - MARINA ROCHA

Andamento do Processo n. 0009699-28.2010.403.6181 - 22/09/2017 do TRF-3

0009699-28.2010.403.6181 - JUSTIÇA PÚBLICA X JOSE JURANDIR ALKMIM (SP041574 - SEIKEM TOGAWA) Tendo emvista o teor do ofício de fls. 330/335, que comprova que os créditos tributários apurados nas

Andamento do Processo n. 0011897-96.2014.403.6181 - 22/09/2017 do TRF-3

0011897-96.2014.403.6181 - JUSTIÇA PÚBLICA X ANTONIO CARLOS DEGAN (SP255918 - WILLIAN ALBERTO BARROCO) Fls. 372: trata-se de manifestação do órgão ministerial, requerendo a expedição de ofício à

Andamento do Processo n. 0940184-90.2012.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/09/2017 do TJSP

prescricional do delito de sonegação fiscal (art. 1º da Lei 8.137/90), nos termos do artigo 68 da Lei 11.941/2009. V... punitiva, consoante artigo 68 da Lei 11.941/2009. lV. Comprovada a adesão ao parcelamento por ofício da procuradoria.... PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009 (REFIS IV). SUSPENSÃO DA PRETENSÃO...

Andamento do Processo n. 1046510-35.2016.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/09/2017 do TJSP

de sonegação fiscal (art. 1º da Lei 8.137/90), nos termos do artigo 68 da Lei 11.941/2009. V. Apelação provida... (pág.75/78) e comprovante do pagamento da 1ª parcela (pgs.84). O artigo 68, da Lei 11.941/2009, veio justamente..., consoante artigo 68 da Lei 11.941/2009. lV. Comprovada a adesão ao parcelamen...

Pg. 327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

da pretensão punitiva, consoante artigo 68 da Lei 11.941/2009. lV. Comprovada a adesão ao parcelamento por ofício... do prazo prescricional do delito de sonegação fiscal (art. 1º da Lei 8.137/90), nos termos do artigo 68 da Lei 11.941...). O artigo 68, da Lei 11.941/2009, veio justamente incentivar o parce...

Pg. 328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

da Lei 8.137/90), nos termos do artigo 68 da Lei 11.941/2009. V. Apelação provida. (TRF 05ª R.; ACR 0001868... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º DA LEI 8.137/80. PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009 (REFIS..., a adesão ao aludido parcelamento especial é causa de suspensão da pretensão p...

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