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24 de abril de 2019
Artigo 56 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 56 da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 56. A partir de 1o de janeiro de 2008, o imposto de renda sobre prêmios obtidos em loterias incidirá apenas sobre o valor do prêmio em dinheiro que exceder ao valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF.

Parágrafo único. (VETADO)

Pg. 7. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/03/2019

pela tabela de alíquotas de Imposto de Renda do Ministério da Fazenda, nos termos da legislação vigente (art. 56, da Lei... Federal n°11.941, de 27/5/2009). Parágrafo único - Caberá à Concessionária (Consórcio Intralot S/A): I - Efetivar..., nos termos do inciso vI do art .81 da Lei Federal n° 8 .069 de 13 de julho de...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2018

o disposto no art. 56 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. Art. 32. Fica instituída a Taxa de Fiscalização devida... previsto na legislação será acrescida de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei 9.430, de 27...Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2018 Art. 28 . As infraçõe...

LEI Nº 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

de novembro de 1964, observado para cada ganho o disposto no art. 56 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009. Art. 32. Fica... do caput do art. 3o desta Lei não transferidos nos termos do disposto no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único... a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo, observado o dispost...

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

, de 27 de maio de 2009, art. 56); j) o prêmio em dinheiro, pago uma única vez, no valor fixo de R$ 100.000,00 (cem mil... de Serviço - FGTS (Lei 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso V; e Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); d... física, nos termos estabelecidos no caput e no § 2º do art. 2º da Lei 1...

Pg. 130. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

de renda da pessoa física (Decreto-Lei 204, de 27 de fevereiro de 1967, art. 5º, § 1º e § 2º; e Lei 11.941, de 2009.... 63, § 2º). § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos prêmios em dinheiro de que trata o art. 732 (Lei 8.981... na aquisição de mercadorias e serviços (Lei 11.945, de 2009, art. 4º). ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

da pessoa física (Lei 11.941 , de 27 de maio de 2009, art. 56 ); j) o prêmio em dinheiro, pago uma única vez, no valor... e os ganhos de capital forem percebidos, observado o disposto no art. 78 (Lei 8.134 , de 27 de dezembro de 1990, art. 2º... da data de sua chegada (Lei 9.718 , de 27 de novembro de 1998, a...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

da tabela de incidência mensal do imposto sobre a renda da pessoa física (Lei 11.941 , de 27 de maio de 2009, art. 56... art. 78 (Lei 8.134 , de 27 de dezembro de 1990, art. 2º ). CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Seção I Dos menores... ; e Lei 5.172 , de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 127 , caput, ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

da tabela de incidência mensal do imposto sobre a renda da pessoa física (Lei 11.941 , de 27 de maio de 2009, art. 56... art. 78 (Lei 8.134 , de 27 de dezembro de 1990, art. 2º ). CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Seção I Dos menores... ; e Lei 5.172 , de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 127 , caput, ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

da primeira faixa da tabela de incidência mensal do imposto sobre a renda da pessoa física (Lei 11.941, de 27 de maio de 2009... (Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 12, caput, inciso II). Parágrafo único. Serão declarados os rendimentos... 109, de 29 de maio de 2001, art. 68, caput; e Lei 7.713, de...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

da primeira faixa da tabela de incidência mensal do imposto sobre a renda da pessoa física (Lei 11.941, de 27 de maio de 2009... (Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 12, caput, inciso II). Parágrafo único. Serão declarados os rendimentos... 109, de 29 de maio de 2001, art. 68, caput; e Lei 7.713, de...

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