Artigo 22 da Lei nº 11.945 de 04 de Junho de 2009

Lei nº 11.945 de 04 de Junho de 2009

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 22. Salvo disposição expressa em contrário, caso a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS /Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS /Pasep-Importação e da Cofins-Importação for condicionada à destinação do bem ou do serviço, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, como se a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas não existisse. (Produção de efeitos).

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0007360-11.2011.8.16.0056 Cambé 0007360-11.2011.8.16.0056 (Acórdão)

Relatório.Tratam-se de recursos de apelação cível interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 1º Vara Cível do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, autos nº…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0021681-90.2009.8.16.0001 Curitiba 0021681-90.2009.8.16.0001 (Acórdão)

Trata-se de recursos de apelação cível interpostos ambas as partes, em face da sentença (seq. 87.1 dos autos originários), proferida nos autos de Ação Ordinária de Cobrança Securitária, sob o nº…

TRF3 • EXECUÇÃO FISCAL • Dívida Ativa (6017) Cofins (6035) PIS (6039) Contribuições Previdenciárias (6048) • 5011462-92.2018.4.03.6182 • Órgão julgador 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

20/07/2021 Número: 5011462-92.2018.4.03.6182 Classe: EXECUÇAO FISCAL Órgão julgador: 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 14/08/2018 Valor da causa: R$ 1.601.278,95…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0020142-45.2012.8.16.0014 Londrina 0020142-45.2012.8.16.0014 (Acórdão)

I – RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Mapfre Seguros Gerais S.A., em face da sentença (seq. 117.1 dos autos originários), proferida nos autos de Ação de Cobrança de Seguro de…
GRM Advogados, Advogado
há 7 meses

Revenda de produtos para fora da ZFM gera débitos de PIS e COFINS

A 1a Turma Ordinária do CARF manteve atuação de contribuinte localizado na ZFM que recebia produtos desonerados das contribuições PIS e COFINS e os transferia para filiais localizadas nas cidades de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001018-87.2016.8.16.0062 Capitão Leônidas Marques 0001018-87.2016.8.16.0062 (Acórdão)

Trata-se de apelação cível interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, em face da sentença (seq. 51.1 dos autos originários), proferida nos autos de Ação de Cobrança, sob o nº…

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Março de 2021

I - MOTOR UNIVERSAL: injeção plástica das flanges (dianteira e traseira) e isolantes; estampagem das lâminas do rotor e estator; montagem do rotor: 1. montagem do pacote de lâminas no eixo; 2.

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Exclusão • 5010535-95.2020.4.03.6105 • Órgão julgador 6ª Vara Federal de Campinas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

27/05/2021 Número: 5010535-95.2020.4.03.6105 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Campinas Última distribuição : 30/09/2020 Valor da causa: R$ 1.103.229,22 Processo…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Exclusão • 5010535-95.2020.4.03.6105 • Órgão julgador 6ª Vara Federal de Campinas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

01/07/2021 Número: 5010535-95.2020.4.03.6105 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Campinas Última distribuição : 30/09/2020 Valor da causa: R$ 1.103.229,22 Processo…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Exclusão • 5010535-95.2020.4.03.6105 • Órgão julgador 6ª Vara Federal de Campinas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

04/08/2021 Número: 5010535-95.2020.4.03.6105 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Campinas Última distribuição : 30/09/2020 Valor da causa: R$ 1.103.229,22 Processo…

Termo ou Assunto relacionado