Artigo 28 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.
Art. 28. O art. 6o da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
“Art. 6o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais:
I - 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento;
II - 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;
III - 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e
IV - 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.
§ 1o No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, aplica-se a redução prevista no inciso III do caput deste artigo, para o caso de pagamento ou compensação, e no inciso IV do caput deste artigo, para o caso de parcelamento.
§ 2o A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com a garantia apresentada.” (NR)

Impugnação - TRT03 - Ação Multa de 40% do Fgts - Ap - contra Appiani Steel Construcoes Brasil, Construtora OAS, OAS, OAS Empreendimentos, SPE Gestao e Exploracao de Arenas Multiuso, OAS Infraestrutura, OAS Imoveis e OAS Investimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE - MG Processo n° CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, já qualificada e representada nos autos da…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001842-64.2021.4.03.6113 - Disponibilizado em 22/04/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001842-64.2021.4.03.6113 POLO ATIVO MUNICIPIO DE FRANCA ADVOGADO(A/S) GIAN PAOLO PELICIARI SARDINI | 130964/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001842-64.2021.4.03.6113 / 2ª Vara…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar de Tutela de Urgência - Remessa Necessária Cível - de Construtora ZAG contra União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ______ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONSTRUTORA ZAG LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°…

Recurso - TRT05 - Ação Obrigação de Dar - Atord - contra Petroleo Brasileiro Petrobras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRESDIENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO-BA PROCESSO N° Recorrente: UNIÃO FEDERAL - INSS Recorridos: JÚNIOR E…

Intimação do processo N. 50053587420214036119 - 14/02/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005358-74.2021.4.03.6119 POLO ATIVO GENCO QUIMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A/S) SOLANGE REDONDO MARQUES | 295974/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005358-74.2021.4.03.6119 / 5ª…

Documentos diversos - TRT05 - Ação Obrigação de Dar - Ap - contra Petroleo Brasileiro Petrobras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRESDIENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO-BA PROCESSO N° Recorrente: UNIÃO FEDERAL - INSS Recorridos: JÚNIOR E…

Impugnação - TRT03 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Appiani Steel Construcoes Brasil, Construtora Coesa, OAS, OAS Empreendimentos, SPE Gestao e Exploracao de Arenas Multiuso, OAS Infraestrutura, OAS Imoveis e OAS Investimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE - MG Processo n° CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, já qualificada e representada nos autos da…

Petição - Ação Ii/ Imposto sobre Importação

01/12/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 10a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 19/03/2018 Valor da causa: Assuntos: II/ Imposto sobre Importação, IPI/…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0006850-30.2013.4.03.6100 - Disponibilizado em 04/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006850-30.2013.4.03.6100 POLO ATIVO CLARION DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) TATIANA CAROLINE DE MESQUITA | 304491/SP ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA | 218857/SP 24ª Vara Cível Federal de São…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5024695-09.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024695-09.2021.4.03.6100 POLO ATIVO A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO(A/S) RENATO OSWALDO DE GOIS PEREIRA | 204853/SP MARCOS LUIZ DE MELO | 80266/SP CARLA SOARES…

Termo ou Assunto relacionado